| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1778 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.835, DE 26 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre isenção de pa gamento do Imposto Sobre a Proprieda de Predial Urbana e da Taxa de Servi ços Urbanos e da outras providên cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo eutorizado a conceder isenção de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial. Urba na e da Taxa de Serviços Urbanos do prédio localizado à Rua cône go André Pieroni, sn, resta cidade, vertencente a Ordem dos Advo = gados do Brasil, com sede à Praça da Sé, nº 385, em São Faulo - Ca pital, CGCNP nº 43.419.613/0001-70. | ARDIGO 2º — À isenção vigorara a partir do exercicio de 1.992, extinguindo-se os seus efeitos quando o predio deixar de ser utilizado vela Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Kunicípio de Laranjal Paulista, 26 de março de 1.992. n— Prefeito lynicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 53v. do lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis 6 de março/1. 992. Laran j Paulista, esoa9e- ie ; ito Jose ?nhome xpediente Secretario Adjunto