br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1835/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.835, DE 26 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre isenção de pa
gamento do Imposto Sobre a Proprieda
de Predial Urbana e da Taxa de Servi
ços Urbanos e da outras providên
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo eutorizado a conceder
isenção de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial. Urba
na e da Taxa de Serviços Urbanos do prédio localizado à Rua cône
go André Pieroni, sn, resta cidade, vertencente a Ordem dos Advo
= gados do Brasil, com sede à Praça da Sé, nº 385, em São Faulo - Ca
pital, CGCNP nº 43.419.613/0001-70. |
ARDIGO 2º — À isenção vigorara a partir do exercicio de
1.992, extinguindo-se os seus efeitos quando o predio deixar de
ser utilizado vela Ordem dos Advogados do Brasil.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Kunicípio de Laranjal Paulista, 26 de março
de 1.992.
n— Prefeito lynicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 53v. do
lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
6 de março/1. 992. Laran j Paulista, esoa9e-
ie ;
ito Jose ?nhome
xpediente Secretario Adjunto

open original →