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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1834/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaAUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRAS ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS.
native_id1779

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 6068/0001-B0
LEI Nº 1.834, DE 26 DE MARÇO DE 1992
Autoriza a linicipalidade a
participar dc "Programa de Fereniza
ção de Estradas de Terra através da
Integração Estado-Kunicípios",
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lamicípio de Larsnjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º —- Fica a liunicipalidade de Laranjal Peulista au
torizada a participar do "Programa. de Perenização de Estradas de
Terra através da Integração Estado-Nunicípios", juntamente com as
Prefeituras das cidades de Firacicaba, Cesário Lance, Tiete, Pe
reiras, Conchas e Cerquilho, mais a Secretaria Estadual da Infra
Estrutura * Viária (SIRV) e o Departamento de Estradas de Rodagem
(DER).
ARE ICO 2º — O citado "Programa envolvera a cessão recipro
ca de maquinas, veículos, equipamentos, braçais, sécn ricos, combus
tíveis, apoio logístico, manutenção e reposição de peças, e demais
atividades correlatas e complemertares para o bom desenvolvimento
das atividades.
ARTIGO 3º - Pica o Poder Executivo autorizado a arcar com
as despesas de hospedagem ec alimentação de todo (o) pessoal envolva
do, quando da execução dos trabalhos no Iunicípio, além de outra
decorrentes desta Lei.
AREIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serao cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação,
. PE od [AR
ANTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Kunicínio da Laranjal Paulista, 26 de março
Publicada na Secretaria da Prefeitura Regisirada as fls. 53, do
Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data-=.=.=e=e=. Nº 12, ===. ==2,2.Z.5
de março/1.992. Laranjal Paulista, 259 92.
José Thomé
Secretêrio Adjunto

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