| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRAS ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS. |
| native_id | 1779 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 6068/0001-B0 LEI Nº 1.834, DE 26 DE MARÇO DE 1992 Autoriza a linicipalidade a participar dc "Programa de Fereniza ção de Estradas de Terra através da Integração Estado-Kunicípios", Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lamicípio de Larsnjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º —- Fica a liunicipalidade de Laranjal Peulista au torizada a participar do "Programa. de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Nunicípios", juntamente com as Prefeituras das cidades de Firacicaba, Cesário Lance, Tiete, Pe reiras, Conchas e Cerquilho, mais a Secretaria Estadual da Infra Estrutura * Viária (SIRV) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). ARE ICO 2º — O citado "Programa envolvera a cessão recipro ca de maquinas, veículos, equipamentos, braçais, sécn ricos, combus tíveis, apoio logístico, manutenção e reposição de peças, e demais atividades correlatas e complemertares para o bom desenvolvimento das atividades. ARTIGO 3º - Pica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de hospedagem ec alimentação de todo (o) pessoal envolva do, quando da execução dos trabalhos no Iunicípio, além de outra decorrentes desta Lei. AREIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serao cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, . PE od [AR ANTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Kunicínio da Laranjal Paulista, 26 de março Publicada na Secretaria da Prefeitura Regisirada as fls. 53, do Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data-=.=.=e=e=. Nº 12, ===. ==2,2.Z.5 de março/1.992. Laranjal Paulista, 259 92. José Thomé Secretêrio Adjunto