| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.793, DE 27 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre alteração e inclusão no inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.749, de 24 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.749, de 24 de fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: II - abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2010, e Lei Orçamentária vigente com alteração da seguinte dotação orçamentária: a) – O crédito suplementar de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) aberto na Secretaria de Municipal de Saúde na rubrica 10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: fica alterado para R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). b) O valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) resultante da alteração da letra a, servirá de recursos para abertura de crédito adicional suplementar na seguinte rubrica: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ........... R$ 61.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 61.000,00 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2010. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 27 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 092, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (092)