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norma nº 2793/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.793, DE 27 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre alteração e inclusão no inciso II do 
artigo 3º da Lei Municipal nº 2.749, de 24 de fevereiro de 
2010, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.749, de 24 de 
fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
II - abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária 2010, e Lei Orçamentária vigente com alteração da seguinte dotação 
orçamentária:
a) – O crédito suplementar de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco 
mil reais) aberto na Secretaria de Municipal de Saúde na rubrica 10.301.0010.2.016 –
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica: fica alterado para R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil 
reais).
b) O valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) resultante da 
alteração da letra a, servirá de recursos para abertura de crédito adicional 
suplementar na seguinte rubrica: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ........... R$ 61.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 61.000,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 04 de janeiro de 2010.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 27 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 092, 
no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (092)

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