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norma nº 1833/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1780

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre criação de Em
pregos em Caráter Temporário e dá ou
tras providências.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria da Administração da
Prefeitura - Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de À. 990; fi
cam criados mais 3 (três) Empregos de Telefonista e incluídos no
Anexo II, com os vencimentos correspondentes ao Grupo IV, do Ane
xo II, mais 10% (dez por cento) a titulo de cratificação, em ca
rater temporário, até 31/12/1992, nos termos do artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se neces
sário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve
reiro de 1.992.
Prefeito Municipal
| Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do
' Numicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=.=.=.mm.mem.
28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 260292.
A € º / Li
osito José Thomé )
Expediente secretario Adjunto

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