| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre criação de Em pregos em Caráter Temporário e dá ou tras providências. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria da Administração da Prefeitura - Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de À. 990; fi cam criados mais 3 (três) Empregos de Telefonista e incluídos no Anexo II, com os vencimentos correspondentes ao Grupo IV, do Ane xo II, mais 10% (dez por cento) a titulo de cratificação, em ca rater temporário, até 31/12/1992, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se neces sário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve reiro de 1.992. Prefeito Municipal | Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do ' Numicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=.=.=.mm.mem. 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 260292. A € º / Li osito José Thomé ) Expediente secretario Adjunto