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norma nº 1832/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 1992
Date 1992-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.832, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o Poder Público Hu
nicipal a contratar servidores em ca
rater temporário, conforme estabelece
o artigo 37, inciso IX, da Constitui
ção Federal. |
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
"go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado para atender necessidades tempo |
raárias de interesse público, 30 (trinta) Professores Estagiarios
dentro da Estrutura da Secretaria da Educação - artigo 5º, & Lei
Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990.
ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é de até o
dia 31 de dezembro ãe 1.992.
ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual os servidores contra
tados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabe
lecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO 4º - Os servidores também serão demitidos, slem
dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da admi
nistração e quando os servidores não corresponderem as necessida
“des do serviço. |
Paragrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral pe
"los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dis
pensados sem ter nenhum direito relativo ao tempo faltante para
0 termino do contrato.
ARTIGO 5º - Aplicam-se aos servidores regidos por esta
Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das
Leis do Trabalho.
| ARTIGO 6º - Os vencimentos desses servidores serão no va
lor correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele fixado pa
ra q Professor I, constante do Grupo VI, do Anexo II, da Lei Mu
= continua as fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
ls
é nicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, com a jornada
semanal dê trabalho de 15 (quinze) horas.
- ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contra
to padrão para os contratados, em obediência ao disposto nesta
Lei.
ARTIGO 8º — Ag despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal
vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 1.992,
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do lMmicípio de Laranjal Paulista, 28 de feve
reiro de 1.992,
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 80292.
as ome
Secretario Adjunto

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