| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.832, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Autoriza o Poder Público Hu nicipal a contratar servidores em ca rater temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constitui ção Federal. | Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car "go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades tempo | raárias de interesse público, 30 (trinta) Professores Estagiarios dentro da Estrutura da Secretaria da Educação - artigo 5º, & Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990. ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é de até o dia 31 de dezembro ãe 1.992. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual os servidores contra tados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabe lecidos na legislação trabalhista. ARTIGO 4º - Os servidores também serão demitidos, slem dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da admi nistração e quando os servidores não corresponderem as necessida “des do serviço. | Paragrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral pe "los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dis pensados sem ter nenhum direito relativo ao tempo faltante para 0 termino do contrato. ARTIGO 5º - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. | ARTIGO 6º - Os vencimentos desses servidores serão no va lor correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele fixado pa ra q Professor I, constante do Grupo VI, do Anexo II, da Lei Mu = continua as fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ls é nicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, com a jornada semanal dê trabalho de 15 (quinze) horas. - ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contra to padrão para os contratados, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º — Ag despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 1.992, ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do lMmicípio de Laranjal Paulista, 28 de feve reiro de 1.992, Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 80292. as ome Secretario Adjunto