| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1782 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP a ) CGC 46 634 608/0001-80 e: a LEI Nº 1.831, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Rua no A Dispoe sobre aumento de ven cimentos e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1.992, fica con | cedião um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cen to) aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magisterio Municipal que incidira sobre os salários do mes de janeiro do corrente ano. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presen te Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no or çamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for ne cessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 1.992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve x reiro de 1.992. ' Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 47v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=e=.=e=mo Nº 12.=.=,=,.=.=.D.2= ==. Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292. osito Jose Thome Setretário dé Expediente Secretario Adjunto