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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1831/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1782

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
a ) CGC 46 634 608/0001-80
e: a LEI Nº 1.831, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Rua no
A Dispoe sobre aumento de ven
cimentos e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1.992, fica con
| cedião um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cen
to) aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magisterio Municipal que incidira sobre
os salários do mes de janeiro do corrente ano.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presen
te Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no or
çamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for ne
cessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro
de 1.992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve
x
reiro de 1.992. '
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 47v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=e=.=e=mo Nº 12.=.=,=,.=.=.D.2= ==.
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292.
osito Jose Thome
Setretário dé Expediente Secretario Adjunto

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