| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.830, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo - . “ Dane . P Municipal a receber em doação imovel . . é . ad que especifica e da outras providen cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º —- Fica o) Poder Executivo bhunicipal autorizado a receber por doação gratuita imovel de propriedade de CELIO PONCE DE ALMEIDA e OUTRO com as seguintes medidas: "faz frente para a Rua Governador Pedro de Toledo por 10,00 metros, mesma medida nos fundos, do lado direito de quem da fren te o olha por 139, O0 metros e do lado esquerdo segue por 55, 00 me tros, deflete à esquerda segue por 35; 00 metros, deflete a airei ta segue por 10, O0 metros, deflete a direita e segue por 35,00 me tros, deflete a esquerda e segue por 70,00 metros completando o traçado da rua com uma área de 1.720,00m2 (mil, setecentos e vin te metros quadrados).'! Parágrafo único - A doação gratuita de que trata o artigo 1º, desta Lei, destina-se a abertura de vias publicas para acesso à Rua Governador Pedro de Toledo, conforme croqui que faz varte integrante da presente Lei, ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de feve reiro de 1.992. Pretéito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Jose Thome Secretario Adjunto ito se pediente Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, acid . é ie , ,