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norma nº 1830/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1783

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.830, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo
- . “ Dane . P
Municipal a receber em doação imovel
. . é . ad
que especifica e da outras providen
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º —- Fica o) Poder Executivo bhunicipal autorizado a
receber por doação gratuita imovel de propriedade de CELIO PONCE
DE ALMEIDA e OUTRO com as seguintes medidas:
"faz frente para a Rua Governador Pedro de Toledo por 10,00
metros, mesma medida nos fundos, do lado direito de quem da fren
te o olha por 139, O0 metros e do lado esquerdo segue por 55, 00 me
tros, deflete à esquerda segue por 35; 00 metros, deflete a airei
ta segue por 10, O0 metros, deflete a direita e segue por 35,00 me
tros, deflete a esquerda e segue por 70,00 metros completando o
traçado da rua com uma área de 1.720,00m2 (mil, setecentos e vin
te metros quadrados).'!
Parágrafo único - A doação gratuita de que trata o artigo
1º, desta Lei, destina-se a abertura de vias publicas para acesso
à Rua Governador Pedro de Toledo, conforme croqui que faz varte
integrante da presente Lei,
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de feve
reiro de 1.992.
Pretéito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Jose Thome
Secretario Adjunto
ito
se pediente
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, acid
. é ie , ,

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