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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1829/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1784

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.829, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a
conceder Subvenção Social a Entidade
Assistêncial que especifica e dá ou
tras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
"go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der, até 31 de dezembro de 1.992, uma Subvenção Social a Creche e
Berçário João XXIII, desta cidade, na importância equivalente de
até 14 (catorze) salários mínimos, a ser pago mensalmente até O
quinto dia útil de cada mês.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua |
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1.992.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve
reiro de 1.992,
Prefeito Municipal
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. Nº 12,==,.=.= =. =. Eeme=,
Laranjal Paulista, 29/fevereiro/1.992 Lé jsl, Paulista, 280292.
Box: sito Tftome
Secretario dé Expediente Secretario Adjunto

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