| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.829, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a Entidade Assistêncial que especifica e dá ou tras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car "go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce der, até 31 de dezembro de 1.992, uma Subvenção Social a Creche e Berçário João XXIII, desta cidade, na importância equivalente de até 14 (catorze) salários mínimos, a ser pago mensalmente até O quinto dia útil de cada mês. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua | blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.992. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve reiro de 1.992, Prefeito Municipal “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. Nº 12,==,.=.= =. =. Eeme=, Laranjal Paulista, 29/fevereiro/1.992 Lé jsl, Paulista, 280292. Box: sito Tftome Secretario dé Expediente Secretario Adjunto