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norma nº 1828/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1785

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.828, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre alteração de va
lores dos Tributos Mmnicipais que eg
pecifica e dá outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LET:
ARTIGO 1º - O inciso XI, do artigo 5º, da Lei lâmicipal nº
1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XI - Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por ano....ccccccrrcoscuas 23.700,00."
ARTIGO 2º - OQ artigo 6º, da Lei Municipal nº 21.817, de 2
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 2.301, de
16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras sera co
brada de acordo com a seguinte tabela:
I - Construção de prédios e outros:
a - Exame e verificação de projeto para edificações:
1 - área de ate TOMO. ccrreccers oco soc eos essa co soa. 1.968,00
2 - àrea de fim? a 10ÔM2 cc cre rccsco cesconcoso co. 7.380,00
3 -— area de 10lIm? a 200Mm2.. ..corsceccecoros custos es 15.990,00
4 — area de 201m? a 300M2.. cc crcrccrsrc certos ros os 24.600,00
5 - acima de 300m?2 -— POr M..ccerorco coros oras cas 004 123,00
b - Exame e verificação de projeto para construção
de sotãos, porões habitaveis, passadiços, giraus
ou palangues (em lojas)....cccrccrcrco sore scores 4.920,00
c - Exame e verificação de projeto para construção
E de garagens, cocheiras, barracões com divisão,de
poósitos e celeiros....ccccecercrcrrecercracccsos 4.920,00
d - Exame e verificação de projeto para construção
de chamines com altura superior a 5 metros, em
estabelecimentos comerciais, industriais ou asse
melhados, por metro de altura... ..ccccrcuscroaos 1.230,00
e - Exame e verificação de projeto de contrução de
marquises e toldos, por metro linear...ccccrcces 73,80
“II - Reforma e conserto:
a = com acréscimo de área de mais de 30 metros...... 2.214,00
“
= continua as fis. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
ls.
a b - com acréscimo de concretagem de qualquer
ATC. e corcrse nara cerco r acre ne nene re nana nas 2.460,00
c - demoliçao de predio com mais de 50m2....... 12.300,00
“— Arruamento e alinhamento:
a —- Exame e licença para arruamento - por M2....ccecos 9,30
b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes-por
metro linear... cc rccoscrcorccs osso sos ..... .....4 186,00
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de
imoveis:
a - Exame e verificação de projetos definitivos com E
rea de até 10. 000m2 , excluídas as áreas destinadas
a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Mu
nicípio:
Nm Por D?2... “=... OG... das... 4... 18,60
b - Exame e verificação de projetos definitivos com
area superior a 10. 000m2, excluídas as áreas desti
nadas a Logradouros públicos e as que sejam doadas
ao Município:
Por Deere co OCCRs Casa secar santa sera acao, 4 19,90
Y - Quaisquer outras obras não especificadas nesta
tabela:
Por m2 ou Linear... ccscccconcconucr or oco v oc oo. 4 186,00
VI - Alvaraã de construção:
a - residêncial, com area de ate TOM2....ccrcrccrecres 3.690,00
b - residencial, com área de Tim? a 100m2....... 0.000. 14.760,00
c - residêncial, com area de 10lm2 a 200m2.......... «e 36.900,00
à - residêncial, com area de 201m2 a 300m2..........0+ 49.200,00
= e - residêncial, com area de 300m2 - por M2..... ccccss 320,00
f ue comercial e por Mo. cccosccrc or oco rc oro Roso rsss 004 492,00
g es industrial e. por DM... sucos ad UCs qto Co .4 246,00
VII - Alvará para desmembramento ou desdobramento de
| imóvel, exceptuando-se as areas doadas ao Nunici
plo:
ate 250m2 . «+ “a... 00 TUA Cs. PER co 4 460 & v/m2 20 ,00
de 251m2 a 1.500m2......... cccrcorecoccrsoes P/M2 27,00
de 1.50im? a 10.000m2 +... ccecrc concorre co cos coa so w/m2 36,00
acima de 10.00002. cc cresce res cr oc osso Corsa sc. p/m2 75,00
VIII - Concessão de "HABITE-SE",....cccccrers coccrro se 8.000,00
“ IX- Concessão de número para edificações... .ccec. 000» 5.500,00
ARTIGO 3º - Fica acrescentado ao artigo 16, da Lei linici
-
= contirua as fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
so
cipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, o inciso IV com
a seguinte redação:
qi “IV - quando na mesma vala for feita a ligação de agua e
esgoto, sera cobrado do contribuinte que requereu esse serviço, o
valor correspondente a uma vez e meia a Taxa prevista na alinea
"a", do inciso III, do artigo 16, da Lei Municipal nº 1,817, de 2
de dezembro de 1.991." |
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve
reiro de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 47, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro &e Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,.=,.=.=.=.=.==,=.=
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista 280292.
spo Jose Thomé
Secrétario de Expediente Secretário Adjunto

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