| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1785 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.828, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre alteração de va lores dos Tributos Mmnicipais que eg pecifica e dá outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - O inciso XI, do artigo 5º, da Lei lâmicipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "XI - Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano....ccccccrrcoscuas 23.700,00." ARTIGO 2º - OQ artigo 6º, da Lei Municipal nº 21.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras sera co brada de acordo com a seguinte tabela: I - Construção de prédios e outros: a - Exame e verificação de projeto para edificações: 1 - área de ate TOMO. ccrreccers oco soc eos essa co soa. 1.968,00 2 - àrea de fim? a 10ÔM2 cc cre rccsco cesconcoso co. 7.380,00 3 -— area de 10lIm? a 200Mm2.. ..corsceccecoros custos es 15.990,00 4 — area de 201m? a 300M2.. cc crcrccrsrc certos ros os 24.600,00 5 - acima de 300m?2 -— POr M..ccerorco coros oras cas 004 123,00 b - Exame e verificação de projeto para construção de sotãos, porões habitaveis, passadiços, giraus ou palangues (em lojas)....cccrccrcrco sore scores 4.920,00 c - Exame e verificação de projeto para construção E de garagens, cocheiras, barracões com divisão,de poósitos e celeiros....ccccecercrcrrecercracccsos 4.920,00 d - Exame e verificação de projeto para construção de chamines com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou asse melhados, por metro de altura... ..ccccrcuscroaos 1.230,00 e - Exame e verificação de projeto de contrução de marquises e toldos, por metro linear...ccccrcces 73,80 “II - Reforma e conserto: a = com acréscimo de área de mais de 30 metros...... 2.214,00 “ = continua as fis. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 ls. a b - com acréscimo de concretagem de qualquer ATC. e corcrse nara cerco r acre ne nene re nana nas 2.460,00 c - demoliçao de predio com mais de 50m2....... 12.300,00 “— Arruamento e alinhamento: a —- Exame e licença para arruamento - por M2....ccecos 9,30 b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes-por metro linear... cc rccoscrcorccs osso sos ..... .....4 186,00 IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imoveis: a - Exame e verificação de projetos definitivos com E rea de até 10. 000m2 , excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Mu nicípio: Nm Por D?2... “=... OG... das... 4... 18,60 b - Exame e verificação de projetos definitivos com area superior a 10. 000m2, excluídas as áreas desti nadas a Logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município: Por Deere co OCCRs Casa secar santa sera acao, 4 19,90 Y - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: Por m2 ou Linear... ccscccconcconucr or oco v oc oo. 4 186,00 VI - Alvaraã de construção: a - residêncial, com area de ate TOM2....ccrcrccrecres 3.690,00 b - residencial, com área de Tim? a 100m2....... 0.000. 14.760,00 c - residêncial, com area de 10lm2 a 200m2.......... «e 36.900,00 à - residêncial, com area de 201m2 a 300m2..........0+ 49.200,00 = e - residêncial, com area de 300m2 - por M2..... ccccss 320,00 f ue comercial e por Mo. cccosccrc or oco rc oro Roso rsss 004 492,00 g es industrial e. por DM... sucos ad UCs qto Co .4 246,00 VII - Alvará para desmembramento ou desdobramento de | imóvel, exceptuando-se as areas doadas ao Nunici plo: ate 250m2 . «+ “a... 00 TUA Cs. PER co 4 460 & v/m2 20 ,00 de 251m2 a 1.500m2......... cccrcorecoccrsoes P/M2 27,00 de 1.50im? a 10.000m2 +... ccecrc concorre co cos coa so w/m2 36,00 acima de 10.00002. cc cresce res cr oc osso Corsa sc. p/m2 75,00 VIII - Concessão de "HABITE-SE",....cccccrers coccrro se 8.000,00 “ IX- Concessão de número para edificações... .ccec. 000» 5.500,00 ARTIGO 3º - Fica acrescentado ao artigo 16, da Lei linici - = contirua as fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 so cipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, o inciso IV com a seguinte redação: qi “IV - quando na mesma vala for feita a ligação de agua e esgoto, sera cobrado do contribuinte que requereu esse serviço, o valor correspondente a uma vez e meia a Taxa prevista na alinea "a", do inciso III, do artigo 16, da Lei Municipal nº 1,817, de 2 de dezembro de 1.991." | ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve reiro de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 47, do Municipal e afixada por edital no lu Livro &e Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,.=,.=.=.=.=.==,=.= Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista 280292. spo Jose Thomé Secrétario de Expediente Secretário Adjunto