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norma nº 1827/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1786

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dad
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.827, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre transferência de
denominação de Praça Pública e da ou
tras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A denominação "Praça José Baldini", localizada
entre as ruas: Sebastião Benedito de Lara, João Batista Salto e AL
freão Gobbo, no Bairro Jardim das Palmeiras, oficializada pela alí
nea “"f*, do artigo 3º, do Decreto nº 565, de 12 de fevereiro de
1.980, fica transferida para o imovel a seguir descrito:
"a Praça José Baldini, têm início no marco cravado a Rua Se
bastião Benedito de Lara, segue por esta mesma rua por 15,00m. , faz
uma curva de concordância com a Rua Maria Alexandrina Salgado e se
gue por 52,00m., deflete à esquerda e segue por 39,00m., confron
tando-se com o Sistema de Recreio, deflete a esquerda e segue por
15,00m., pela Rua 5 de Julho, deflete a esquerda e segue por 65,00
m., confrontando-se com os lotes de nºs 4, 5, 6 e 7, da Quadra "J"
deflete à direita e segue por 52,50m., confrontando-se com o lote
nº 7 até encontrar o marco inicial fechando o perímetro com ima
area de 2.897,90m2 (dois mil, oitocentos e noventa e sete metros
quadrados e noventa decimetros quadrados) ."
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
| ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação . |
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve
reiro de 1.992.
“
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
2.
Prefeito Mmicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 46v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292.
e
Jose Thomé
Secretário dg Expediente Secretario Adjunto

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