| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1786 |
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dad Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.827, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre transferência de denominação de Praça Pública e da ou tras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A denominação "Praça José Baldini", localizada entre as ruas: Sebastião Benedito de Lara, João Batista Salto e AL freão Gobbo, no Bairro Jardim das Palmeiras, oficializada pela alí nea “"f*, do artigo 3º, do Decreto nº 565, de 12 de fevereiro de 1.980, fica transferida para o imovel a seguir descrito: "a Praça José Baldini, têm início no marco cravado a Rua Se bastião Benedito de Lara, segue por esta mesma rua por 15,00m. , faz uma curva de concordância com a Rua Maria Alexandrina Salgado e se gue por 52,00m., deflete à esquerda e segue por 39,00m., confron tando-se com o Sistema de Recreio, deflete a esquerda e segue por 15,00m., pela Rua 5 de Julho, deflete a esquerda e segue por 65,00 m., confrontando-se com os lotes de nºs 4, 5, 6 e 7, da Quadra "J" deflete à direita e segue por 52,50m., confrontando-se com o lote nº 7 até encontrar o marco inicial fechando o perímetro com ima area de 2.897,90m2 (dois mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados e noventa decimetros quadrados) ." ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. | ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . | ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve reiro de 1.992. “ = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 2. Prefeito Mmicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 46v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292. e Jose Thomé Secretário dg Expediente Secretario Adjunto