br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1826/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

dad
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.826, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para, locação de pré
dio residêncial e dã outras providén
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe
lo prazo de até o mês de setembro de 1.992, o prédio residêncial
situado à Praça D. Pedro II, nº 6, centro, nesta cidade, de pro
priedade da senhora Maria Ines Barbieri Barbosa e Outros, com o
velor inicial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) men
sais, no periodo de 6 (seis) meses.
ARTIGO 2º - O prédio residêncial a ser locado servirá de
residência provisória ao senhor Dimas José de Barros - Técnico Es
portivo da Prefeitura Municipal e sua família.
ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
reajustar o valor de que trata o artigo 1º, desta Lei, após os pri
meiros seis meses de contrato de acordo com a legislação vigente
na oportunidade e, também a rescindir a referida locação em con
formidade com os interesses da Municipalidade,
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pre
' sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mnicípio de Laranjal Paulista, 28 de feve
reiro de 1.992.
%
= continua as fis. 2 =
T+
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.l.
“4
/ À
Ef) O
LE CLAD do a PARE =
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=,=.=,=.=.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292.
j sito José Thomé
Secretario de Expediente Secretario Adjunto

open original →