| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
dad Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.826, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, locação de pré dio residêncial e dã outras providén cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL GO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe lo prazo de até o mês de setembro de 1.992, o prédio residêncial situado à Praça D. Pedro II, nº 6, centro, nesta cidade, de pro priedade da senhora Maria Ines Barbieri Barbosa e Outros, com o velor inicial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) men sais, no periodo de 6 (seis) meses. ARTIGO 2º - O prédio residêncial a ser locado servirá de residência provisória ao senhor Dimas José de Barros - Técnico Es portivo da Prefeitura Municipal e sua família. ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor de que trata o artigo 1º, desta Lei, após os pri meiros seis meses de contrato de acordo com a legislação vigente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação em con formidade com os interesses da Municipalidade, ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pre ' sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mnicípio de Laranjal Paulista, 28 de feve reiro de 1.992. % = continua as fis. 2 = T+ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .l. “4 / À Ef) O LE CLAD do a PARE = Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=,=.=,=.=.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laranjal Paulista, 280292. j sito José Thomé Secretario de Expediente Secretario Adjunto