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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1825/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL À TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1788

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.825, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre concessão de Per
missão de Uso de prédio próprio da Pre
feitura Municipal a Telesp E Telecom
nicações de São Paulo S/A e dá outras
providências.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI: .
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Permissão de Uso à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A do
prédio de propriedade da Prefeitura, localizado ã Rua. João Henri
que de Campos, sn, no Distrito de Laras, neste Município.
ARTIGO 2º - O prédio descrito no artigo anterior desta Lei
destina-se ao uso exclusivo da permissionária para instalação do
Posto Telefônico do Distrito de Laras.
ARTIGO 3º - A Permissão de Uso é concedida a título preca
rio e por prazo indeterminado, tendo carater gratuíto e intransfe
rivel.
ARTIGO 4º — À Permissão de Uso sera formalizada por contra
to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve
reiro de 1.992.
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=.=.=. =D. =.=.=,.=.E.
Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laran al Peulist 80292.
spt José Thomé
Secrétário de Expediente Secretário Adjunto

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