| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL À TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.825, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre concessão de Per missão de Uso de prédio próprio da Pre feitura Municipal a Telesp E Telecom nicações de São Paulo S/A e dá outras providências. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: . ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A do prédio de propriedade da Prefeitura, localizado ã Rua. João Henri que de Campos, sn, no Distrito de Laras, neste Município. ARTIGO 2º - O prédio descrito no artigo anterior desta Lei destina-se ao uso exclusivo da permissionária para instalação do Posto Telefônico do Distrito de Laras. ARTIGO 3º - A Permissão de Uso é concedida a título preca rio e por prazo indeterminado, tendo carater gratuíto e intransfe rivel. ARTIGO 4º — À Permissão de Uso sera formalizada por contra to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de Teve reiro de 1.992. “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=.=.=. =D. =.=.=,.=.E. Laranjal Paulista, 28/fevereiro/1.992 Laran al Peulist 80292. spt José Thomé Secrétário de Expediente Secretário Adjunto