| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convê nio com a Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A e da outras provi dências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Municipio de Laranjal Peulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO “MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A para a operação do Serviço Telefônico no Distrito de Laras, neste Municí pio, conforme minuta anexa a presente Lei. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se neces saário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de feve reiro de 1.992. , Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 280292. José Thomé Secretário aé Expediente Secretario Adjunto