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norma nº 2794/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.794, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre concessão de contribuição a 
Entidade, e abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da 
Lei Municipal nº. 2.724, de 15 de setembro de 2009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, à APM da E. E. Luiz Campacci – CNPJ 49.005.135/0001-39, 
no exercício de 2010, contribuição no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
para aquisição de uniformes para fanfarra.
Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada 
após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente 
apresentado pela Entidade subvencionada.
Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar 
o dia 31 de janeiro de 2011.
Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a saber:
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
133920009.2.014 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.50.41.00.00 – Contribuições ............................................. R$ 13.0000,00
Fonte 01 – Tesouro ............................. R$ 13.000,00
Art. 3º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em conformidade com o 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, será 
coberto com anulação parcial da seguinte rubrica:
(01) (093)
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
236950009.2.015 - Manutenção dos Programas Turísticos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. J. ............... R$ 13.0000,00
131 Fonte 01 – Tesouro ............................. R$ 13.000,00
Art. 4º - As alterações da presente Lei serão consideradas nos anexos II 
e III do PPA 2010/2013 e anexos V e VI da LDO/2010.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 27 do mês de abril do ano de 2010, e 
encadernada sob fls. 093 e 094, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 27 
de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (094)

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