| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.794, DE 27 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre concessão de contribuição a Entidade, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal nº. 2.724, de 15 de setembro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, à APM da E. E. Luiz Campacci – CNPJ 49.005.135/0001-39, no exercício de 2010, contribuição no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para aquisição de uniformes para fanfarra. Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pela Entidade subvencionada. Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro de 2011. Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a saber: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 133920009.2.014 – Operação e Manutenção da Cultura 3.3.50.41.00.00 – Contribuições ............................................. R$ 13.0000,00 Fonte 01 – Tesouro ............................. R$ 13.000,00 Art. 3º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em conformidade com o disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, será coberto com anulação parcial da seguinte rubrica: (01) (093) ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 236950009.2.015 - Manutenção dos Programas Turísticos 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. J. ............... R$ 13.0000,00 131 Fonte 01 – Tesouro ............................. R$ 13.000,00 Art. 4º - As alterações da presente Lei serão consideradas nos anexos II e III do PPA 2010/2013 e anexos V e VI da LDO/2010. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 27 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 093 e 094, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (094)