| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1992 |
| Date | 1992-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO EMPREGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1790 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 6068/0001-80 LEI Nº 1.823, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 Dispoe sobre enquadramento do Emprego em Comissão de Secretario de DX pediente e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTPI, Prefeito do Wunicínio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lâmici pal APROVCU e eu SANCICNO e PRÔ MULGO a cessinio LEI: TIGO 1º —- À partir de 1º de dezembro de 2.991, o Emprego em Contação de Secretario de Expediente de que trata o Anexo 1, da Lei Kunicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, fica enquadrado no Grupo XIII, do Anexo IL. ARTIGO 2º - À partir de 1º de janeiro de 1.992, os impre gos Permanentes reunidos nos Grupos I, II e III do inexo II, da De Lei Municipal nº 1,740, de 27 de junho de 1.990, passam a inte grar o Grupo IY.do mesmo Anexo. ARZIGO 3º - Os Grupos I, II e III do Anexo II, da Lei lini cipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, ficam extintos a partir da publicaçao desta Lei. ARTIGO 4º — O piso salarial do funcionalismo municipal vas sa a ser aquele atribuído ao Grupo IV do Anexo II da Lei Nnici pal referida nos artigos antecedentes. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.992, ressalvado o disposto nro artigo 1º da presente Lei. ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Hunicípio de Laranj Paulista, 16 de janei o ro de 1,992 Prefeito Eunici pal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, &o lIunicipal e afixada por edital no Ju Livro de Registro de Leis janeiro/2 .992.= Laranjal Paulista, 169792. fia [d Ed os1to . Jose Thome = e. = Expediente Secretario Adjunto