br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1823/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1992
Date 1992-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO EMPREGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1790

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 6068/0001-80
LEI Nº 1.823, DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Dispoe sobre enquadramento do
Emprego em Comissão de Secretario de DX
pediente e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTPI, Prefeito do Wunicínio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lâmici pal APROVCU e eu SANCICNO e PRÔ
MULGO a cessinio LEI:
TIGO 1º —- À partir de 1º de dezembro de 2.991, o Emprego
em Contação de Secretario de Expediente de que trata o Anexo 1, da
Lei Kunicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, fica enquadrado
no Grupo XIII, do Anexo IL.
ARTIGO 2º - À partir de 1º de janeiro de 1.992, os impre
gos Permanentes reunidos nos Grupos I, II e III do inexo II, da
De Lei Municipal nº 1,740, de 27 de junho de 1.990, passam a inte
grar o Grupo IY.do mesmo Anexo.
ARZIGO 3º - Os Grupos I, II e III do Anexo II, da Lei lini
cipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, ficam extintos a partir
da publicaçao desta Lei.
ARTIGO 4º — O piso salarial do funcionalismo municipal vas
sa a ser aquele atribuído ao Grupo IV do Anexo II da Lei Nnici
pal referida nos artigos antecedentes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.992, ressalvado o disposto nro artigo 1º da presente Lei.
ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Hunicípio de Laranj Paulista, 16 de janei
o ro de 1,992
Prefeito Eunici pal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, &o
lIunicipal e afixada por edital no Ju Livro de Registro de Leis
janeiro/2 .992.= Laranjal Paulista, 169792.
fia [d Ed
os1to . Jose Thome
= e. =
Expediente Secretario Adjunto

open original →