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norma nº 1822/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 1992
Date 1992-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1791

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.922, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para prorrogar o pra
zo do contrato de imóvel residêncial
urbano e da, outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Rica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
o prazo do contrato pelo período de ate 2 (dois) meses, do imóvel
residêncial localizado à Rua Mathias Pires de Campos, nº 125, nes
ta cidade, de propriedade do senhor Paulo Roberto Barbieri, pela
importância mensal de Crê 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
“ARTIGO 2º - O imóvel residêncial abrigara o senhor Herme
lindo Bazzo e sua família até que. sejam concluídos Pela Prefeitu
ra Municipal, os serviços de recuperação do seu predio situado à
Rua Governador Pedro de Toledo, nº 543, danificado que foi Por
acidente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de dezembro
de 1,991.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larenjal Paulista, 14 de janei
ro de 1.992.
Prefeito lunicipal
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº dlP.=.==]—s PD: DDR
Laranjal Paulista 140192.
Jose Thomé
Secretario Adjunto

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