| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1992 |
| Date | 1992-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1791 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.922, DE 14 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o pra zo do contrato de imóvel residêncial urbano e da, outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Rica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo do contrato pelo período de ate 2 (dois) meses, do imóvel residêncial localizado à Rua Mathias Pires de Campos, nº 125, nes ta cidade, de propriedade do senhor Paulo Roberto Barbieri, pela importância mensal de Crê 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). “ARTIGO 2º - O imóvel residêncial abrigara o senhor Herme lindo Bazzo e sua família até que. sejam concluídos Pela Prefeitu ra Municipal, os serviços de recuperação do seu predio situado à Rua Governador Pedro de Toledo, nº 543, danificado que foi Por acidente. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de dezembro de 1,991. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Larenjal Paulista, 14 de janei ro de 1.992. Prefeito lunicipal “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº dlP.=.==]—s PD: DDR Laranjal Paulista 140192. Jose Thomé Secretario Adjunto