| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1992 |
| Date | 1992-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B80 LEI Nº 1.821, DE 14 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre aumento de ven a é . » “ cimentos e da outras providencias. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Nimici pal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À partir de 1º de janeiro de 1.992, fica con cedido um aumento de vencimentos da ordem de 120% (cento e vinte por cento) aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionis tas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidi ra sobre os salários do mês de dezembro de 1.991. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados nc orçamento municipal vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pm blicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janei ro de 1,992. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 14 de janei EN ro de 1.992, Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45v do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=2.=,=,=.=,=,= Laranjal Paulista, 14/janeiro/1.992,.= Laranjal Paulista, 140192 José Thomé ito Secsetário de Éxpediente Secretario Adjunto