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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1821/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 1992
Date 1992-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1792

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B80
LEI Nº 1.821, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre aumento de ven
a é . » “
cimentos e da outras providencias.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Nimici pal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À partir de 1º de janeiro de 1.992, fica con
cedido um aumento de vencimentos da ordem de 120% (cento e vinte
por cento) aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionis
tas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidi
ra sobre os salários do mês de dezembro de 1.991.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados
nc orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pm
blicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janei
ro de 1,992.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 14 de janei
EN ro de 1.992,
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45v do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=2.=,=,=.=,=,=
Laranjal Paulista, 14/janeiro/1.992,.= Laranjal Paulista, 140192
José Thomé
ito
Secsetário de Éxpediente Secretario Adjunto

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