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norma nº 1820/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 1992
Date 1992-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES À CESP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1793

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.820, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao Po
der Executivo para doação de bens e
instalações à CESP, que especifica e da
outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
KULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COM
PANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, og bens e instalações rela
cionados a seguir oriundos da antiga bomba de recalque de agua de
propriedade da Prefeitura Municipal, situado no Bairro da Bomba.
Quantidade Descrição
01 Pç. Transformador 3 $ 45KVA
02 Igs. Suporte para trafo poste madeira
Ol Iç. Poste de madeira 10m pesado
01 unid. Estrutura primária N2
01 pç. Moldura proteção cabo terra
03 kgs. Fio de cobre nu É 10mm
03 mts. Cabo cobre É 16mm2 - 750V
03 pçs. Conector bronze estanhado
o 10 pos. Haste terra Galv. 2.400mm
40 mts. Cabo cobre mu É 25mm?
01 pç. Armação secundária 1 x 1
01 pç. Isolador roldana
02 pçs. Tora sub-solo
Mec. Acessorios, etc.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cele
brar o respectivo contrato e tomar todas as demais providencias
para formalizar a doação de que trata o artigo anterior desta
Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
-
= continua às fls. 2 =
-
end)
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 834 606/0001-80
7 e.
as ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de janei
ro de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=.=.=.=,.H.=.=.
ES O
4 ”
Jose Thome
Secretario de Expediente » Secretario Adjunto

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