| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1992 |
| Date | 1992-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES À CESP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1793 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.820, DE 14 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Po der Executivo para doação de bens e instalações à CESP, que especifica e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO KULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COM PANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, og bens e instalações rela cionados a seguir oriundos da antiga bomba de recalque de agua de propriedade da Prefeitura Municipal, situado no Bairro da Bomba. Quantidade Descrição 01 Pç. Transformador 3 $ 45KVA 02 Igs. Suporte para trafo poste madeira Ol Iç. Poste de madeira 10m pesado 01 unid. Estrutura primária N2 01 pç. Moldura proteção cabo terra 03 kgs. Fio de cobre nu É 10mm 03 mts. Cabo cobre É 16mm2 - 750V 03 pçs. Conector bronze estanhado o 10 pos. Haste terra Galv. 2.400mm 40 mts. Cabo cobre mu É 25mm? 01 pç. Armação secundária 1 x 1 01 pç. Isolador roldana 02 pçs. Tora sub-solo Mec. Acessorios, etc. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cele brar o respectivo contrato e tomar todas as demais providencias para formalizar a doação de que trata o artigo anterior desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi - = continua às fls. 2 = - end) Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 834 606/0001-80 7 e. as ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de janei ro de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 45, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=.=.=.=,.H.=.=. ES O 4 ” Jose Thome Secretario de Expediente » Secretario Adjunto