| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1992 |
| Date | 1992-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1794 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.819, DE 14 DE JANEIRO DE 1992 Dispce sobre autorização ao Po der Executivo para locação de imóvel e aa outras providencias. Bu, VICENTE | DI SAN?I, Prefeito do lunicípio de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARZIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, po prazo . indeterminado, duas salas do prédio situado Ro Largo São Se bastião, nº 92, no Distrito de Laras, neste Município, de proprie dade do senhor Erte Brunheira Abdalla, com o valor inicial de Cry 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros), mensais, no periodo de seis meses, a contar do dia 2 de janeiro de 1.992, ARTIGO 2º - As salas a serem locadas abrigarao as instal ções do Posto Telefônico do Distrito de Laras. ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado reajustar o valor, semestralmente, de acordo com a legislação vi gente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação e conformidade com os, interesses da municipalidade, ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pr sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçame to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 5º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro d 1.992. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do lunicípio de Laranj Paulista, 14 de janeiro de 1.992, Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 45, do Municipe e afixada por edital no lu Livro de Regisiro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, Nº 12,=,=.=.=.=.=,2.=.2,5,E Laranjal Paulista, janeiro/1.992.= Laranjal Paulista, 140192.= Be ss a Thomé Secrefaário Ge/Expediente Secretario Adjunto