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norma nº 1819/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1992
Date 1992-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1794

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.819, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Dispce sobre autorização ao Po
der Executivo para locação de imóvel e
aa outras providencias.
Bu, VICENTE | DI SAN?I, Prefeito do lunicípio de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARZIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, po
prazo . indeterminado, duas salas do prédio situado Ro Largo São Se
bastião, nº 92, no Distrito de Laras, neste Município, de proprie
dade do senhor Erte Brunheira Abdalla, com o valor inicial de Cry
66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros), mensais, no periodo de
seis meses, a contar do dia 2 de janeiro de 1.992,
ARTIGO 2º - As salas a serem locadas abrigarao as instal
ções do Posto Telefônico do Distrito de Laras.
ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado
reajustar o valor, semestralmente, de acordo com a legislação vi
gente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação e
conformidade com os, interesses da municipalidade,
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pr
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçame
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 5º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro d
1.992.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do lunicípio de Laranj Paulista, 14 de janeiro
de 1.992,
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 45, do
Municipe e afixada por edital no lu Livro de Regisiro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, Nº 12,=,=.=.=.=.=,2.=.2,5,E
Laranjal Paulista, janeiro/1.992.= Laranjal Paulista, 140192.=
Be ss a Thomé
Secrefaário Ge/Expediente Secretario Adjunto

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