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norma nº 1818/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.818, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza a Prefeitura Muni
cipal de Laranjal Paulista a cele
brar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de
Energia e Saneamento e com inter
veniência da Companhia de Sanea
mento Basico do Estado de São Pau
lo - SABESP, objetivando a execu
ção pelo Municipio de obras e ser
viços destinados a melhoria dos
seus sistemas de águas e esgotos
conforme consta, no Artigo 1º, con
. cede isenção de ISS a SABESP e da
Diem outras providências.
| Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara. Hunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori
zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da
Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Compa
nhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP, convê
nio para complementação da execução do emissario de esgoto 1050m
é 200mm na Vila Zalla, parte já conveniada (1750m $ 200 do total
de 2800 (convênio nº 7025/91), ETA para 50 1/s - construção em
12 Etapa de um modulo de estação de tratamento de agua ETA padrão
SABESP para 25 1/s, incluindo a construção de uma casa de química,
aquisição e instalação de equipamentos neste Município, em que a
Secretaria de Energia e Saneamento participara com a importância
de Cr$ 41.697.000,00 (quarenta e um milhoes, seiscentos e noventa
e sete mil cruzeiros), cabendo ao Município de Laranjal Paulista
participar com idêntico valor.
ARTIGO 2º - A Prefeitura executará diretamente ou atraves
de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistencia tec
nica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado.
“
= continua as fls. 2 =
a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
DAP srrico 3º - Pela execução da assistência tecnica e assesso
remento à SABESP recebera 3,5% (três e meio por cento) do
valor total do convênio, isto e Crê 2.918.790,00 (dois mi
lhões, novecentos e dezoito mil e setecentos e noventa cruzeiros)
que a Prefeitura pagara parceladamente, na mesma proporção em que
se derem as liberações.
ARTIGO 4º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser
viços de Qualquêr Natureza - 138, a Companhia de Saneamento Basi
co do Estado de São Paulo - SABESP, durante o período em que per
manecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplementar a serem cele
brados.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezem
bro de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 44y, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Láranjal Paulista, 101291.
DEE 7
“a
* 4
Jose Thome
Secretário Adjunto

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