| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.818, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza a Prefeitura Muni cipal de Laranjal Paulista a cele brar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com inter veniência da Companhia de Sanea mento Basico do Estado de São Pau lo - SABESP, objetivando a execu ção pelo Municipio de obras e ser viços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos conforme consta, no Artigo 1º, con . cede isenção de ISS a SABESP e da Diem outras providências. | Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara. Hunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Compa nhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP, convê nio para complementação da execução do emissario de esgoto 1050m é 200mm na Vila Zalla, parte já conveniada (1750m $ 200 do total de 2800 (convênio nº 7025/91), ETA para 50 1/s - construção em 12 Etapa de um modulo de estação de tratamento de agua ETA padrão SABESP para 25 1/s, incluindo a construção de uma casa de química, aquisição e instalação de equipamentos neste Município, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participara com a importância de Cr$ 41.697.000,00 (quarenta e um milhoes, seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros), cabendo ao Município de Laranjal Paulista participar com idêntico valor. ARTIGO 2º - A Prefeitura executará diretamente ou atraves de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistencia tec nica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado. “ = continua as fls. 2 = a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 DAP srrico 3º - Pela execução da assistência tecnica e assesso remento à SABESP recebera 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto e Crê 2.918.790,00 (dois mi lhões, novecentos e dezoito mil e setecentos e noventa cruzeiros) que a Prefeitura pagara parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações. ARTIGO 4º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser viços de Qualquêr Natureza - 138, a Companhia de Saneamento Basi co do Estado de São Paulo - SABESP, durante o período em que per manecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplementar a serem cele brados. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezem bro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 44y, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Láranjal Paulista, 101291. DEE 7 “a * 4 Jose Thome Secretário Adjunto