| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1796 |
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a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 N LEI Nº 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 Estabelece a Tabela de Valo res para lançamento e arrecadação de Tributos Municipeis no exercício de 1.992 e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANIL, Prefeito do Município. de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature ga contido nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Leí Funicipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, serê cobrado de acordo com & seguin te tabela: CLASSIFICAÇÃO | Cr$Ê-ANTAL T - Serviços de que tratam os Ítens 10, 59 alíneas "br e "cr, 60, 90 e 82 de lista...cceccc cos eee 42.804,00 TI - Serviço do que trate o ftem 21 da lista....cc. 42.804,00 III - Serviços de que tratem os ítens 11, 28, 29, 44 48, 6l e 77 da listã.ccocorrconcercenarc ra 00O 71.340,00 IV - Serviço de que trata o ítem 96 da lista... ....e 85.608,00 Y - Serviços de que tratam os Ítens 1, 7, 30, e 39 da lisgtã..cncecencoecno ro en es cos aso sarna as 235 360,00 VI - Serviços de que tratam os ítens 4, 24, 25, 26, da dlistê..cccerc corar o our aco sono o ro o dona 24 142.680,00 VII - Serviços de que tratam os Ítens 87 e 88 da lis bBeconnerre non enero oro cra race cerca nao sas aus 208.800,00 VIII- Serviços de que tratem os ítens 97 e 98 da lis - ta, sobre a renda bruta mensal 5%. ARTIGO 2º - A Taxa de Licença de localização e Fiscali zeção do Comércio, da Industria e Similares, contião no artigo 164, da Lei Kunicipal nº 21.301, de 16 de dezembro de 1.975, se rã cobrada de acordão com a seguinte tabela: I - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimontos co merciais de qualquer netureza,, depósitos es +»helecimentos de crédito e similares em horario normal: de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 57.062,00 ãe 41 a £0 metros quadrados de area ocupada... 71.340,00 de 81 a 130 metros quadrados de área ocupade. .. 85.608,00 ãe 131 a 200 metros quadrados de área ocupada... 99.876,00 acima de 200 metros quadrados de êren ocupada. .« 142.680,00 Estebelecimentos bancarios de credito, ?inancie | mentos e investimentos... .cereceeceaneecererenoo 356, 700,00 = continua as fls. ? = t homo cpm ! CGC 46 634 606/0001-80 II - LICENÇA, anual, para funcionamento de Sea lão de Barbeiro, Instituto de Beleza, lia nicure, Pedicure e Similares... ..cccesvos III - LICENÇA, anual, para funcionsmento de estabele Homo cp Q IV hormocpn a] VI - quaisquer outras atividades não previstas opo vp cimentos comerciais de qualquer natureza, inclu sive depósitos e estacionamentos fora do hora rio normal: de 01 a 40 metros de 41 a 80 metros de 381 a 130 metros de 131 a 200 metros quadrados de area acima de 200 metros quadrados de área ocupada. . «e Estabelecimentos bancários de credito, financia mentos e investimentos... cscerccocercoc cosa cecoeso Hotéis, motéis, pensões e similares... cecccccesas - LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias para funcionamento de estabelecimentos comerciais de carater permanente fora do horario normal: quadrados quadrados quadrados de de de área área área Pd ocupada, . ce ocupada, «eo ocupada. ces ocupada. e. de Ola 40 metros quadrados de area ocupada. ... ãe 41 a 80 metros quadrados de área ocupeda. ... de 81 a 130 metros quadrados de area ocupada. ... de 131 a 200 metros quadrados de area ocupada.... acima de 200 metros quadrados de área ocupada. ... Estabelecimentos bancários de credito, financia mentos e investimentos... ce cenconcorro seo rececaraso Hoteis, moteis, pensões e similares....cccsceseno — LICENÇA, enval, pera funcionamento e fiscaliza ção de estabelecimentos industriais de produçro agro-pecueria, oficinas, pedreiras, olarias e atividades simileres: ate 10 empregados... ceccreccscorcrr cce core csacaos de Ill a 20 empregados... ccocorcconec crus so cases de 21 a 50 empregados.. cccccorocencorccorreese de 51 a 100 empregadoS... cceresco core sorsosonas acima de 100 empregados... ccorco cerco sen cen seaes nos incisos e alíneas anteriores... ccccereconeco ses E cho 4 dou Botequins..ccccserenccaevo eva CACO UA Co. LM n - Hoteis, moteis, pensões e similares...... Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP : ed. 57.072,00 142.680,00 42.804,00 71.340,00 85.608,00 99.876,00 128.412,00 171.216,00 428.040,00 171.216,00 14.268,00 28.536,00 42.804,00 57.072,00 71.340,00 71.340,00 28.536,00 37.072,00 85.608,00 99.876,00 128.412,00 37.072,00 ARTIGO 3º - A Taxa de Localização de Negociantes em Ner cados, Feiras-ldvres e Logradouros Públicos em gerel nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.501, de 16 de de zembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: — e — continuas às fls. 3 = t contidos * Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 3 - e CLASSIFICAÇÃO POR VESTRO QUADRADO T -— Em Feiras-Livres a - Por trimestre. . ccccorcerocanco renas 4.756,00 b - Veículos - por trimestre e ceda um. 9,512,00 TI - Nos Logradouros Públicos Com ou sem veículos e por mês. . «ecc... 23.780,00 III - Em mercados a espaço - por trimestre e por m2. cce 9.512,00 ARTIGO 4º - O artigo 133, da Lei Numicipel nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda ção: | "ARTIGO 183 - A Taxa de que trata este Título seré cobra “da por dia e por mes e adiantedamente de ecordo com à seguinte tabelas FO? DIA Fon vês 1 - Animais de qualquer espécie. .cc cce e... 2.189,00 35.670,00 LI - Doces e Congêneres..cccrocccocoro seo cc cs Le 139,00 35.670,00 III Produtos manufaturados de qualquer eppé CiCeccccorococrrrcorcossocroo coo one coz ee A 189,00 35.670,00 LV - Refrescos e refrigerantes. . «cc ec. 00004 ++ 1.139,00 35.670,00 ARTIGO 5º - A Taxa de licença e Fiscalização sobre Diver sões Públicas, de que treta o artigo 193, da Lei Ivnicipal nº 1.301, de 15 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acorão com a seguinte tabela: a - licença pare Localização e Funcionamento de Diversões Públicas: I - Bailes de qualquer natureza realizados eq qualquer local, incluídos os clubes: Por ENO encare nec ornn ct nu van ca a no an nan du 04 190.240,00 Por MOB eco nennno coca no nessas aro sao da da. 23.780,00 Por die cerco once tne a cos essa va 04 11.890,00 II - Espetáculos cinematográficos de qualquer natureze, em quaisquer locais, quando per mitidos: Por BDO concrce co nan nonana o on can dna a d0 dd 190.240,00 Por MOBecono nana ce nona na nan anna oa sou a cu 0€ 23.780,00 Por did. conccarcecesono socar cast o ce a 00! 12.890,00 o = continua &s fls. 4 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 «Lo III - Espetáculos teatrais: Por MOS. cccrsecrc cre ceco soco ore ass 00... 190.240, 0/6) Por did. cocorcrorccccocecc crase ea. aenaso. 11.890, 00 TV - Concertos, recitais, espetaculos coreo gráficos, de esgrima, de lutas, de pati nação ou assemelhados: Por MÊS corecacoscoscs AAA: 23.780,00 Por did. cecencoccconco concorre caco ca ea s 11.890,00 Y - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde se reali zam diversões públicas ou nas vias públicas em Eno cas de festes, quando permitidas: Por MÊS eccercccrsscorces en..0o O UO E, Pntag ae, 23.780,00 Por Gi&R... COCO VCR Er CCR re nes a. 11.890,00 (+ VI - Bilhares ou assemelhados: For ano e POT MOSA, ces rec cquase ocaso capas sacos 23. 780,00 VII - Cabares, bustes, texi-dancings, restaurantes dam gentes, bares de funcionamento notumo com por tas fechadas ou de vaivem e quaisquer outros asse melhados, com variedades ou não: Por ANO ecocornoco noso co acao ncrsn cnc neces cre ss 1OO, 240, 0/6) Por MOS cccreoocode cones anos Coro Ca nen ess eres a sa 23 780, 0/0) VIII-Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: Por 6 fe = PPP DDD 23.780,00 IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacioneis oucien icos promovidos por escolas reconhecidas: Por MÊS. ccoccorccorccccarecoca “encra cas eng vagos 23.780,00 Por dia... UA DAT OCA CAE Ee dons. 11.890,00 % - Jogos de Putebol entre equipes: Profissionais - pOr di. eccconcsccrerorccoscooe 23. 780,00 Amadores - por dia. ccccccorcrc corar co cessoscrse 11.890,00 ZI - Jogos de boliche e bocha: Por pista e Dor ANO scrp cacorsocc once corona nacos. 237.800,00 XII - Jogos lícitos, cartesãos, xadres, damas, dominós ou assemelhados: Por ANO ccccoeco ronco cabo car ce cus recent ad onda 475.600,00 XIII -Parque de diversões, barcos de aluguel, tiro ao “ = continua 2º fls. 5 = TA Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CRC 48 634 606/0001-80 Do ou assemelhados. .cceccrcencccsocor serena noo 118.900,00 XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Por MÊS. ccecercococorvrca sc cos coco 118.900,00 XY - Redios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusi ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca da alto-falente: | IN Por trimestre. ccorconccocrecosocasrocs teres cosa TLo 340, 016) ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda ção: "ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras sera cobrada de acordo com a seguinte tebela: I - Construção de prédios e outros: a - Exame e verificação de projeto pera edificações: 1 - área de ato TOM? . censores co concorre encore r. 11.414,40 2 - &re8 de 71m2 pa 1002, »serercencco reco canscorucos 42.804,00 3 - erea de 10im? a 200M2. cccecorcracorcnccasase sos s 92.742,00 4 bend ares de 20 im? a 300M2 . cenre cerco cce reconcsrcca. 142.680,00 5 - acima de 300m2 - DOr MI. .coreccrcercracarcaseco. 713,40 b - Exame e verificação de projeto para corstrução de soótãos, porões habitaveis, passadiços, gireus ou palenques (em lojas). ccccercorcrasoreasor sao "28.536,00 c - Exame e verificação de projeto para construção de geragens, cocheiras, barracões com divisão, deyo sitos e celeiros. .ccseccosvonco casco sos Cova da 28.536,00 d - Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou asse melhados, por metro de eltura,..e.ccccescecoress 7.134,00 e - Exeme e verificação de projeto de construção de | marquises e toldos, por metro lineer...cccesercs 428,04 IT - Reforma e conserto: & - com ecrésgcimo de área de mais de 30 metros...... 12.841,20 b - com acrescimo de concretagem de qualquer área... 14.268,00 c - demolição de predio com mais de 50m2............ 118.900,00 III - Arruamento e alinhamento: a - Exame e licença para arruemento - por mP...ecceese 53,94 Ld = continua as fls. 6 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 1 «O. | b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes e por metro linear... ccccocoscesoso 1.798,00 Mim IV - Loteamentos, Desmembrementos e Desdobra | mentos de imoveis: a - Exame e verificação de projetos definiti vos com area de até 10. 000m2, excluídas as areas destinadas a Logradouros públi cos e as que sejam doadas ao Mmicípio: Por Mo ecoccrcorcr one socos once soscs.a 107,88 b -— Exame e verificação de projetos definitivos com area superior a 10.000m2, excluídas as ã reas destinadas a logradouros públicos e as ás que sejam doadas ao Município: = Por Decoccscosccerocas scores ocr as caso sroo o. 114,84 V - Quaisquer outras obras não especificadas nes ta tabela: Por m2 ou linear... cccsvcccrvocorcco coco caesa 1.078,80 VI - Alvara de construção: a - residêncial, com área deaté 70m2......cccccsee” 12.841,20 b - residêncial, com área de Tlm2 a 100m2......0.. 85.608,00 c - residêncial, com area de 101m2 a 200m2........«. 214.020,00 à - residêncial, com área de 201m2 a 300m2......... 285.360,00 e - residêncial, com area acima de 300m2 - por m2.. 1.854,84 f - comercial -— por Deccsoveronencres eco cus esa d4s 2.853,60 & = industrial - por Mºccocncorccrcocoras tece s eos es 1.426,80 VII - Alvara para desmembramento ou desdobramento de imovel, exceptuando-se as areas doadas ao Município: ate 2DOMO. ccecescccuccosono veses otros co p/m2 104,40 de 251m2 a 1.500Mm2.. .ccccesecorcrco cacos p/n2 156,60 de 1.501m2 a 10.000M2. cccccorccococe co recros p/m2 208,80 acima de 10.000M2 .. e ceccorcorccr oro rc cc oca. p/n2 431,52 VIII - Concessão de "HABITE-SE".....ceccecosscossoes 42.804,00 IX- Concessão de numero para edificações... ....«e 28.526,00 ARTIGO 7º — A Taxa de Licença para Escavação e Retirada | de Material do Subsolo de que tratam os artigos 205e207, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada a = continua às fls. 7= Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 608/0001-80 el. EE razão de Cr$ 118.900,00 (cento e dezoito mil e novecentos EM cruzeiros). ARTIGO 8º - A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata WS o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem bro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO - animais de grande porte...... 11.890,00 713,40 p/cabeça - animais de pequeno porte..... 11.890,00 713,40 n/cabeça - veículos impulsionados à mão. 11.890,00 713,40 - veículos de tração animal.... 11.890,00 713,40 - veículos à MOtOr..cecccccso se 11.890,00 713,40 - bicicletas... ..ccccerscccccros 11.890,00 713,40 - mercadorias - por quilo...... 11.890,00 713,40 ARTIGO 9º - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: Q ro po cg & - Matrícula. .ccccececererrescrrcrsccccettece. 2.378,00 b — Vacinação. ....ccccesserseccrreserscccsecaecs pelo custo ARTIGO 10 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguin te tabela: a - A Taxa mínima incidente sobre cada imóvel se ra na importância DCecccsorccesecos “cevovoro 14.268,00 ARTIGO 11 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cr$ 14.268,00 (ca torze mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros) sera paga em uma so parcela, ARTIGO 12 - As Taxas de Inumação, Exumação, Transferen cia, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os ar “vigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro “de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: I - Inumação em sepultura raza: a - de adultos, por 5 anos.....cccccerecccsceces 11.890,00 b - de infante, por 3 BoS.....ccecccrrrrrrrenro 4.756,00 II - Immação em carneiro: a - de adulto, por 5 anos. ecereerrsccsscccccsee 14.268,00 'b- de infante, por 3 aosS....ccxreccescccstssese 7.134,00 | “ = continua as fls. 8 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 III - Prorrogação de prazo de sepulturas ou carneiro: GA -—- DOr 5 EMOS eserceronco room a Co nado 23.780,00 IY - Concessão de Sepulturas: a - Perpétua, por metro quadrado... ccrrercocrusccsra 35.670,00 b - Temporária, por 5 enoS...ccccerenerccrerrarccera 9.512,00 Y - Exumações: a - antes de vencião o prazo regulamentar de decem Posição. cascrere cera racer cn cussnsesrerasas 23, 780,00 Cd ans ” EM A De e a b - apos venciãko o vrezo remulcmentar Ce Cecemposi mama CRO once or na so Us Ce rose eU op sega va rey 11.890,00 Z- e Vi - Diversos: a - abertura àe sepultura, carmelro, jasiso cu reuso leu perretuc para nova inumação. ccorrcrresucrrs 14.268,00 b - trensferência, entreda e retirada do oscada ro , dá + coemlterioO. .sunnene cce ces eros casar corre recorre so 14.268,00 c - Remoção de ossada no interior do cemiteric...... 4.756,00 VII - Licença pare corstrução de tumulos: Texa paga no ato da exredição da Iácenca: Ld ud “ a - tumulos do clvesaria ou cimento... ccrcronvcercrrosa 4.756,00 b - tumulos de mérmore, elabasiro o meterial sene lhento., cucs cane Co oro Soros na Re Coro acer oc ovas o 9.51 +00 ARTIGO 13 — À Taxa de Expediente de que tratos co arsi cos 244 o 245, da Toi Kuniciynl nº 1,301, do 16 do - caoszenhro Nara x do nd N do 1.975, sera cebrada de acorão com a soguinto trbcia: . I - Petições, reguerimentos, rocursos venormass , q 9 3 diriziãos ses orgaos ou iuvtoridados limicivais 2.378,00 Paço | wuha 3 TI had AtegtndosS...ccccccrrcesre once aa rr esa asa na 4. 756,00 &, u- COMUSD rc ns ano nn as oo ar eva dar Re du na 4.756,00 bt - cem narvasviva, ror folha... cecercenena coro vo asos 5.945,00 c — de recivos ou Ge secnundas VÃAD quececsa sec re snso 4.756,00 à - de IMPOSTOS. corerecoruna nor cuca nasc an acasos 4.756,00 IY - Desentrenhemento o reagtituição Co TErcIc, . ce .. 4.756,00 a 2." A ma “x ça a pm * V - Busca de paxcias axquivados ou prrados: a e ave wWn ENC vs ake Cage eso ra Ra area naves 4.756,00 4” o) Lg - = continua as Ílgs. O = a CGC 48 634 606/0001-80 - de mais de late 5 amoS..e.cerccrrcos de mais de 5 ate 10 MOS....cccncceco de mais de 10 ate 20 mos... cerceceso de mais de 20 ate 30 mos... .cccerseroo - de mais de 30. ANOS e conccoocoencuncasoes o PO Tr ! VI - Feiras-livres: a - matrícula amial (chapa e carteira)....ccccovess b - inspeção medica....cerccencocecrenecerrorcanõos c - transferência de barracas e tabuleiro. ..c.cccco VII - Termos de responsabilidade e registro de qual quer natureza, lavrados em livros municipais por pagina ou fração... cccrcccecoscrrarscaneo VIII - Termos de praça e arrematação, ..cccccrncecaue IX - Concessões: | a - do ato do Prefeito permitindo a exploração a tí tulo pvrecario de serviços ou atividedes........ b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o valor da concessão, . cesecercccccccocorcccecnees c - de privilégio individual ou a empresa concedido pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbi tradO. csccocncconeso coco rca re “uta ta CR... + X - Contrato com o Município, sobre o valor do con trato. accesccosco soro es saco nos cones os ea, XI - Prorrogação de prazo de contrato, com o Nunã cípio, sobre o valor da prorrogação. ..ccce.s0 XII - Cópia autentica de plantas arquivadas: a - em papél heliográfico, quendo o original for em b - quando o original for em papél vegetal - por m2 Qu fTAÇÃO. co corcroscreres sra ces ceras a sono 0064 | “XIII-Cópia de plantas cadastrais contendo proprieda de: a - não excedente a 7OCM2,. cecesccrorcrcerecasesosa b - excedente - DOr CMC. ..ccccererecc cre cevo corsa nos XIV - Planta da cidade ou do Município: a nl da cidade... ccrcercccoceteca none ro coco sedan 0a. ) . = contima as fls. 10 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP 9. 2.945,00 7.134,00 8.323,00 9.512,00 10.701,00 4.756,00 9.212,00 4.756,00 7.134,00 9.912,00 118.900,00 8.700,00 5.800,00 8.990,00 179,80 20.300,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 «LO. b e do MunicípiO..cecccocsecos enqose so. 17.400,00 XV - Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro ti tulO. ccesvecerccocrcrescscrcscrosce 4.756,00 XVI - Emissão de 1º cu 22 via de Impostos e Ta | HAS =» DON folha. ccasescenoacr coeso ousa a 1.159, 00 ARTIGO 14 - A Taxa de Matrícula de Veículos não motori zados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: I - Veículo de tração animal... ccconccoceceso 14.268,00 II - Bicicleta de uso geral... cccocrecccsnceres 4. 756,00 ARTIGO 15 - A Taxa de Fornecimento de Água de que tra tam og artigos 250 e 270, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi ços serão cobradas de acordo com a seguinte tabela: I - Taxa de Consumo de Água 1-Para residências particulares: a-Consumo Mínimo - 20M3,. cerco cerceccceoss 4.060,00 b-de 21 a 30m3 e por M)eccrso cerco naseseae 446,60 c-de 31 a 40m3 — POr M3..cocccccsoncccesos 487,60 d-de 41 & 50m3 - por DJececro coros res s cas 556,80 ?-Para predios comerciais: a-Consumo Mínimo - 20M3..«ccccrccerce coroa 5.220,00 b-de 21. 8a 30m3 ed por MJ coseonrcno no rcoranos 574,20 c-de 31 a 40m3 — por M)eccorconecesesoe soc. 632,20 d-de 41 a 50m3 - POr M3.. ccccercoscccsese 754,00 e-acima de 50m3 bl por M3.cccovcocc coco scese 980,20 3-Para prédios industriais: a-C onsSumo Mínimo ud 2OM3. ccecorcosesucaveso 5.800,00 b-de 21 à 30m3 -— DOT MJ.ccercco escusecososs 638,00 c-de 31 a 40m3 - Cor MI. cosccera core vonco 701,80 d-de 41 a 5Om3 —- por M3. ccrcoccsccrecercsa 841,00 e-acima de 50m3 bad por M)ecoccosernse so soss 1.090,40 II - Despesas prccessuais de: a — Reabertura p”: falta de pagamento ou por estar = continua as fls. 21 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 elle. cancelada, eccocercccsccncccscorccesos 23.780,00 b - Cancelamento ou Transferência... ..ccvc. 11.890,00 c - Emissão de 18 ou 28 via de recibo de Água e Esgoto - por folha......cccsec. 1.189,00 III - Despesas de serviço: | a - Ligação de AGUA. cccccccseccercrcsescrecrccros 23.780,00 b - Limpeza de TaAMAl. cocecsosccsrccsscrosecccsera 23.780,00 6) - Aferição de hidrometro..cccsccccrescccose cos. . 7.134,00 à —- Instalação, substituição ou recolocação de hi. ATOMELrO.. cerersecasarsoccrecercererccresasas 21.890,00 f - Colocação de lacre. coccorornsoncrcrocareseos 2.378,00 & - Substituiçao do encanamento de agua....cccses 23.780,00 Paragrafo único - Ag residências particulares que não consumirem 10m3, durante o mês gozarão do desconto de 3% (trin ta por cento) nas taxas previstas no inciso "I", alinea “a”, do artigo 15, e inciso "II", alínea "a", do artigo 16, lançan do-se o abatimento na conta do mês subsequente. ARTIGO 16 - A Taxa de Esgotos Sanitarios de que tratam os artigos 273 e 275, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de zembro de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobra das de acordo com a seguinte tabela: I - 60% (sessenta por cento) sobre o valor do consumo de agua dos prédios residênciais, co merciais e industriais. II - A Taxa Mínima de Esgotos Sanitários é as sim fixadas a - Para prédios residenciais. ..cccceccccscssoeso 2.436,00 b - Para predios comerciais... ccccccccorcorcescose 3.132,00 III - Despesas de serviços: a- Ligação de CBgOTO.. ccoccrcrcnconcesuco soe socs 23.780,00 b - Limpeza de ramal .ccorccccccccorccccroscascaas. 23.780,00 c - Serviços diversos - mão-de-obra... .cccsccseso 23.780,00 d - Substituição do ramal de esgoto... .cecsccscscs 23.780,00 ARTIGO 17 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma Taxa corres pon dente a Cr$ 13.920,00 (treze mil, novecentos e vinte cruzeiros por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado do in teressado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 15 e 16, da presente Lei. EA = continua as fls. 12 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 12. ARTIGO 18 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tretemn os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 ae dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo con a seguinte tabela: ” . . I - Imoveis construídos - por metro linear: a - primeira ZONÃ. conocer es cone Casas csce ron, 7.134,00 b e segunda ZOND. cececcrc co ovos Consenso... 5. 707,00 c - terceira ZONA, cccrscerco esco rr ecc rsco canos 4.280,00 d —- quarta DON corevcnc snes san a Orr acagotncona 1.427,00 II - Imóveis não construídos - por metro linear: BR = primeira ZONA. cervo nc ocaso nro seno cac a 7.847,00 4 b - segunda LONA. ccecoccecoro rare cosas reves os. 6.563,00 a c - terceira Z0Nnaã,. cececcececcerconcssstcrcrcosas 4.994,00 d -— quarta. COND. ocsecocono crn nasc ea rasas sacou 2.140,00 ARTIGO 19 - Pica criada a Unidade Fiscal do lâmicípio UF Me Parágrafo 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município de Laranjal Paulista, UFM, sera de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzei ros), vigente no dia 1º de fevereiro de 1.992, Parágrafo 2º - O valor da UFM sera reajustado mensalmente pela variação do IPC - Indice de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGk, na falta deste pelo IPC apurado pelo FG ou pela PI PE. Parágrafo 3º A critério do Executivo a UM! podera ser si tituída pele unidade fiscal que vier a ser utilizada pelo Cover no Federal para reajuste de seus tributos. tu ARTIGO 20 — Todos os tributos municipais terão seus valo res convertidos em UFM - Unidaes Fiscais do Municipio. ARTIGO 21 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento & vista gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento). ARTIGO 22 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.992. ARTIGO 23 - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura dó Município de Laranjal Paulista, 2? ade dezem bro de 1.991, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Registrada as fls. 40, Go Livro de destatro de Leis Publicada na Secretaria da Prefeitura IHunicipal e afixada por edital no lu Laranjal Paulista, 2/dezembro/1. 991.= Jaman Sposito José Thomé Secretario Adjunto S etario de Expediente