br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1817/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1796

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 13

a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80 N
LEI Nº 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece a Tabela de Valo
res para lançamento e arrecadação de
Tributos Municipeis no exercício de
1.992 e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANIL, Prefeito do Município. de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature
ga contido nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 2.301, de
16 de dezembro de 1.975, alterado pela Leí Funicipal nº 1.620,
de 29 de dezembro de 1.987, serê cobrado de acordo com & seguin
te tabela:
CLASSIFICAÇÃO | Cr$Ê-ANTAL
T - Serviços de que tratam os Ítens 10, 59 alíneas
"br e "cr, 60, 90 e 82 de lista...cceccc cos eee 42.804,00
TI - Serviço do que trate o ftem 21 da lista....cc. 42.804,00
III - Serviços de que tratem os ítens 11, 28, 29, 44
48, 6l e 77 da listã.ccocorrconcercenarc ra 00O 71.340,00
IV - Serviço de que trata o ítem 96 da lista... ....e 85.608,00
Y - Serviços de que tratam os Ítens 1, 7, 30, e 39
da lisgtã..cncecencoecno ro en es cos aso sarna as 235 360,00
VI - Serviços de que tratam os ítens 4, 24, 25, 26,
da dlistê..cccerc corar o our aco sono o ro o dona 24 142.680,00
VII - Serviços de que tratam os Ítens 87 e 88 da lis
bBeconnerre non enero oro cra race cerca nao sas aus 208.800,00
VIII- Serviços de que tratem os ítens 97 e 98 da lis
- ta, sobre a renda bruta mensal 5%.
ARTIGO 2º - A Taxa de Licença de localização e Fiscali
zeção do Comércio, da Industria e Similares, contião no artigo
164, da Lei Kunicipal nº 21.301, de 16 de dezembro de 1.975, se
rã cobrada de acordão com a seguinte tabela:
I - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimontos co
merciais de qualquer netureza,, depósitos es +»helecimentos
de crédito e similares em horario normal:
de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 57.062,00
ãe 41 a £0 metros quadrados de area ocupada... 71.340,00
de 81 a 130 metros quadrados de área ocupade. .. 85.608,00
ãe 131 a 200 metros quadrados de área ocupada... 99.876,00
acima de 200 metros quadrados de êren ocupada. .« 142.680,00
Estebelecimentos bancarios de credito, ?inancie |
mentos e investimentos... .cereceeceaneecererenoo 356, 700,00
= continua as fls. ? =
t
homo cpm
!
CGC 46 634 606/0001-80
II - LICENÇA, anual, para funcionamento de Sea
lão de Barbeiro, Instituto de Beleza, lia
nicure, Pedicure e Similares... ..cccesvos
III - LICENÇA, anual, para funcionsmento de estabele
Homo cp
Q
IV
hormocpn
a]
VI - quaisquer outras atividades não previstas
opo vp
cimentos comerciais de qualquer natureza, inclu
sive depósitos e estacionamentos fora do hora
rio normal:
de 01 a 40 metros
de 41 a 80 metros
de 381 a 130 metros
de 131 a 200 metros quadrados de area
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. . «e
Estabelecimentos bancários de credito, financia
mentos e investimentos... cscerccocercoc cosa cecoeso
Hotéis, motéis, pensões e similares... cecccccesas
- LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias para
funcionamento de estabelecimentos comerciais de
carater permanente fora do horario normal:
quadrados
quadrados
quadrados
de
de
de
área
área
área
Pd
ocupada, . ce
ocupada, «eo
ocupada. ces
ocupada. e.
de Ola 40 metros quadrados de area ocupada. ...
ãe 41 a 80 metros quadrados de área ocupeda. ...
de 81 a 130 metros quadrados de area ocupada. ...
de 131 a 200 metros quadrados de area ocupada....
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. ...
Estabelecimentos bancários de credito, financia
mentos e investimentos... ce cenconcorro seo rececaraso
Hoteis, moteis, pensões e similares....cccsceseno
— LICENÇA, enval, pera funcionamento e fiscaliza
ção de estabelecimentos industriais de produçro
agro-pecueria, oficinas, pedreiras, olarias e
atividades simileres:
ate 10 empregados... ceccreccscorcrr cce core csacaos
de Ill a 20 empregados... ccocorcconec crus so cases
de 21 a 50 empregados.. cccccorocencorccorreese
de 51 a 100 empregadoS... cceresco core sorsosonas
acima de 100 empregados... ccorco cerco sen cen seaes
nos
incisos e alíneas anteriores... ccccereconeco ses
E cho 4 dou Botequins..ccccserenccaevo eva CACO UA Co.
LM n - Hoteis, moteis, pensões e similares......
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
: ed.
57.072,00
142.680,00
42.804,00
71.340,00
85.608,00
99.876,00
128.412,00
171.216,00
428.040,00
171.216,00
14.268,00
28.536,00
42.804,00
57.072,00
71.340,00
71.340,00
28.536,00
37.072,00
85.608,00
99.876,00
128.412,00
37.072,00
ARTIGO 3º - A Taxa de Localização de Negociantes em Ner
cados, Feiras-ldvres e Logradouros Públicos em gerel
nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.501, de 16 de de
zembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
—
e —
continuas às fls. 3 =
t
contidos
*
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80 3
- e
CLASSIFICAÇÃO POR VESTRO
QUADRADO
T -— Em Feiras-Livres
a - Por trimestre. . ccccorcerocanco renas 4.756,00
b - Veículos - por trimestre e ceda um. 9,512,00
TI - Nos Logradouros Públicos
Com ou sem veículos e por mês. . «ecc... 23.780,00
III - Em mercados a
espaço - por trimestre e por m2. cce 9.512,00
ARTIGO 4º - O artigo 133, da Lei Numicipel nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda
ção: |
"ARTIGO 183 - A Taxa de que trata este Título seré cobra
“da por dia e por mes e adiantedamente de ecordo com à seguinte
tabelas
FO? DIA Fon vês
1 - Animais de qualquer espécie. .cc cce e... 2.189,00 35.670,00
LI - Doces e Congêneres..cccrocccocoro seo cc cs Le 139,00 35.670,00
III
Produtos manufaturados de qualquer eppé
CiCeccccorococrrrcorcossocroo coo one coz ee A 189,00 35.670,00
LV - Refrescos e refrigerantes. . «cc ec. 00004 ++ 1.139,00 35.670,00
ARTIGO 5º - A Taxa de licença e Fiscalização sobre Diver
sões Públicas, de que treta o artigo 193, da Lei Ivnicipal nº
1.301, de 15 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acorão com a
seguinte tabela:
a - licença pare Localização e Funcionamento de
Diversões Públicas:
I - Bailes de qualquer natureza realizados eq
qualquer local, incluídos os clubes:
Por ENO encare nec ornn ct nu van ca a no an nan du 04 190.240,00
Por MOB eco nennno coca no nessas aro sao da da. 23.780,00
Por die cerco once tne a cos essa va 04 11.890,00
II - Espetáculos cinematográficos de qualquer
natureze, em quaisquer locais, quando per
mitidos:
Por BDO concrce co nan nonana o on can dna a d0 dd 190.240,00
Por MOBecono nana ce nona na nan anna oa sou a cu 0€ 23.780,00
Por did. conccarcecesono socar cast o ce a 00! 12.890,00
o = continua &s fls. 4 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
«Lo
III - Espetáculos teatrais:
Por MOS. cccrsecrc cre ceco soco ore ass 00... 190.240, 0/6)
Por did. cocorcrorccccocecc crase ea. aenaso. 11.890, 00
TV - Concertos, recitais, espetaculos coreo
gráficos, de esgrima, de lutas, de pati
nação ou assemelhados:
Por MÊS corecacoscoscs AAA: 23.780,00
Por did. cecencoccconco concorre caco ca ea s 11.890,00
Y - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas
e comestíveis, em quaisquer locais, onde se reali
zam diversões públicas ou nas vias públicas em Eno
cas de festes, quando permitidas:
Por MÊS eccercccrsscorces en..0o O UO E, Pntag ae, 23.780,00
Por Gi&R... COCO VCR Er CCR re nes a. 11.890,00
(+
VI - Bilhares ou assemelhados:
For ano e POT MOSA, ces rec cquase ocaso capas sacos 23. 780,00
VII - Cabares, bustes, texi-dancings, restaurantes dam
gentes, bares de funcionamento notumo com por
tas fechadas ou de vaivem e quaisquer outros asse
melhados, com variedades ou não:
Por ANO ecocornoco noso co acao ncrsn cnc neces cre ss 1OO, 240, 0/6)
Por MOS cccreoocode cones anos Coro Ca nen ess eres a sa 23 780, 0/0)
VIII-Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas:
Por 6 fe = PPP DDD 23.780,00
IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda
não compreendidas as de fins educacioneis oucien
icos promovidos por escolas reconhecidas:
Por MÊS. ccoccorccorccccarecoca “encra cas eng vagos 23.780,00
Por dia... UA DAT OCA CAE Ee dons. 11.890,00
% - Jogos de Putebol entre equipes:
Profissionais - pOr di. eccconcsccrerorccoscooe 23. 780,00
Amadores - por dia. ccccccorcrc corar co cessoscrse 11.890,00
ZI - Jogos de boliche e bocha:
Por pista e Dor ANO scrp cacorsocc once corona nacos. 237.800,00
XII - Jogos lícitos, cartesãos, xadres, damas, dominós
ou assemelhados:
Por ANO ccccoeco ronco cabo car ce cus recent ad onda 475.600,00
XIII -Parque de diversões, barcos de aluguel, tiro ao
“
= continua 2º fls. 5 =
TA
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CRC 48 634 606/0001-80
Do
ou assemelhados. .cceccrcencccsocor serena noo 118.900,00
XIV - Patinação em lugares próprios, ringue
de patinação ou assemelhados:
Por MÊS. ccecercococorvrca sc cos coco 118.900,00
XY - Redios, fonógrafos, televisores ou assemelhados
de qualquer estabelecimento comercial, inclusi
ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca
da alto-falente: |
IN
Por trimestre. ccorconccocrecosocasrocs teres cosa TLo 340, 016)
ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre
Obras sera cobrada de acordo com a seguinte tebela:
I - Construção de prédios e outros:
a - Exame e verificação de projeto pera edificações:
1 - área de ato TOM? . censores co concorre encore r. 11.414,40
2 - &re8 de 71m2 pa 1002, »serercencco reco canscorucos 42.804,00
3 - erea de 10im? a 200M2. cccecorcracorcnccasase sos s 92.742,00
4 bend ares de 20 im? a 300M2 . cenre cerco cce reconcsrcca. 142.680,00
5 - acima de 300m2 - DOr MI. .coreccrcercracarcaseco. 713,40
b - Exame e verificação de projeto para corstrução
de soótãos, porões habitaveis, passadiços, gireus
ou palenques (em lojas). ccccercorcrasoreasor sao "28.536,00
c - Exame e verificação de projeto para construção de
geragens, cocheiras, barracões com divisão, deyo
sitos e celeiros. .ccseccosvonco casco sos Cova da 28.536,00
d - Exame e verificação de projeto para construção
de chaminés com altura superior a 5 metros, em
estabelecimentos comerciais, industriais ou asse
melhados, por metro de eltura,..e.ccccescecoress 7.134,00
e - Exeme e verificação de projeto de construção de |
marquises e toldos, por metro lineer...cccesercs 428,04
IT - Reforma e conserto:
& - com ecrésgcimo de área de mais de 30 metros...... 12.841,20
b - com acrescimo de concretagem de qualquer área... 14.268,00
c - demolição de predio com mais de 50m2............ 118.900,00
III - Arruamento e alinhamento:
a - Exame e licença para arruemento - por mP...ecceese 53,94
Ld
= continua as fls. 6 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
1 «O.
| b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de
lotes e por metro linear... ccccocoscesoso 1.798,00
Mim IV - Loteamentos, Desmembrementos e Desdobra
| mentos de imoveis:
a - Exame e verificação de projetos definiti
vos com area de até 10. 000m2, excluídas
as areas destinadas a Logradouros públi
cos e as que sejam doadas ao Mmicípio:
Por Mo ecoccrcorcr one socos once soscs.a 107,88
b -— Exame e verificação de projetos definitivos
com area superior a 10.000m2, excluídas as ã
reas destinadas a logradouros públicos e as
ás que sejam doadas ao Município:
= Por Decoccscosccerocas scores ocr as caso sroo o. 114,84
V - Quaisquer outras obras não especificadas nes
ta tabela:
Por m2 ou linear... cccsvcccrvocorcco coco caesa 1.078,80
VI - Alvara de construção:
a - residêncial, com área deaté 70m2......cccccsee” 12.841,20
b - residêncial, com área de Tlm2 a 100m2......0.. 85.608,00
c - residêncial, com area de 101m2 a 200m2........«. 214.020,00
à - residêncial, com área de 201m2 a 300m2......... 285.360,00
e - residêncial, com area acima de 300m2 - por m2.. 1.854,84
f - comercial -— por Deccsoveronencres eco cus esa d4s 2.853,60
& = industrial - por Mºccocncorccrcocoras tece s eos es 1.426,80
VII - Alvara para desmembramento ou desdobramento
de imovel, exceptuando-se as areas doadas ao
Município:
ate 2DOMO. ccecescccuccosono veses otros co p/m2 104,40
de 251m2 a 1.500Mm2.. .ccccesecorcrco cacos p/n2 156,60
de 1.501m2 a 10.000M2. cccccorccococe co recros p/m2 208,80
acima de 10.000M2 .. e ceccorcorccr oro rc cc oca. p/n2 431,52
VIII - Concessão de "HABITE-SE".....ceccecosscossoes 42.804,00
IX- Concessão de numero para edificações... ....«e 28.526,00
ARTIGO 7º — A Taxa de Licença para Escavação e Retirada |
de Material do Subsolo de que tratam os artigos 205e207, da Lei
Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada a
= continua às fls. 7=
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 608/0001-80
el.
EE razão de Cr$ 118.900,00 (cento e dezoito mil e novecentos
EM cruzeiros).
ARTIGO 8º - A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata
WS o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem
bro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
- animais de grande porte...... 11.890,00 713,40 p/cabeça
- animais de pequeno porte..... 11.890,00 713,40 n/cabeça
- veículos impulsionados à mão. 11.890,00 713,40
- veículos de tração animal.... 11.890,00 713,40
- veículos à MOtOr..cecccccso se 11.890,00 713,40
- bicicletas... ..ccccerscccccros 11.890,00 713,40
- mercadorias - por quilo...... 11.890,00 713,40
ARTIGO 9º - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de
que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1,975, sera cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
Q ro po cg
& - Matrícula. .ccccececererrescrrcrsccccettece. 2.378,00
b — Vacinação. ....ccccesserseccrreserscccsecaecs pelo custo
ARTIGO 10 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguin
te tabela:
a - A Taxa mínima incidente sobre cada imóvel se
ra na importância DCecccsorccesecos “cevovoro 14.268,00
ARTIGO 11 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cr$ 14.268,00 (ca
torze mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros) sera paga em uma
so parcela,
ARTIGO 12 - As Taxas de Inumação, Exumação, Transferen
cia, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os ar
“vigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro
“de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Inumação em sepultura raza:
a - de adultos, por 5 anos.....cccccerecccsceces 11.890,00
b - de infante, por 3 BoS.....ccecccrrrrrrrenro 4.756,00
II - Immação em carneiro:
a - de adulto, por 5 anos. ecereerrsccsscccccsee 14.268,00
'b- de infante, por 3 aosS....ccxreccescccstssese 7.134,00
| “ = continua as fls. 8 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
III - Prorrogação de prazo de sepulturas ou
carneiro:
GA -—- DOr 5 EMOS eserceronco room a Co nado 23.780,00
IY - Concessão de Sepulturas:
a - Perpétua, por metro quadrado... ccrrercocrusccsra 35.670,00
b - Temporária, por 5 enoS...ccccerenerccrerrarccera 9.512,00
Y - Exumações:
a - antes de vencião o prazo regulamentar de decem
Posição. cascrere cera racer cn cussnsesrerasas 23, 780,00
Cd
ans ” EM A De e a
b - apos venciãko o vrezo remulcmentar Ce Cecemposi
mama
CRO once or na so Us Ce rose eU op sega va rey 11.890,00
Z-
e Vi - Diversos:
a - abertura àe sepultura, carmelro, jasiso cu reuso
leu perretuc para nova inumação. ccorrcrresucrrs 14.268,00
b - trensferência, entreda e retirada do oscada ro
,
dá +
coemlterioO. .sunnene cce ces eros casar corre recorre so 14.268,00
c - Remoção de ossada no interior do cemiteric...... 4.756,00
VII - Licença pare corstrução de tumulos:
Texa paga no ato da exredição da Iácenca:
Ld ud “
a - tumulos do clvesaria ou cimento... ccrcronvcercrrosa 4.756,00
b - tumulos de mérmore, elabasiro o meterial sene
lhento., cucs cane Co oro Soros na Re Coro acer oc ovas o 9.51 +00
ARTIGO 13 — À Taxa de Expediente de que tratos co arsi
cos 244 o 245, da Toi Kuniciynl nº 1,301, do 16 do - caoszenhro
Nara x do nd N
do 1.975, sera cebrada de acorão com a soguinto trbcia:
. I - Petições, reguerimentos, rocursos venormass
, q 9 3
diriziãos ses orgaos ou iuvtoridados limicivais 2.378,00
Paço | wuha 3
TI had AtegtndosS...ccccccrrcesre once aa rr esa asa na 4. 756,00
&, u- COMUSD rc ns ano nn as oo ar eva dar Re du na 4.756,00
bt - cem narvasviva, ror folha... cecercenena coro vo asos 5.945,00
c — de recivos ou Ge secnundas VÃAD quececsa sec re snso 4.756,00
à - de IMPOSTOS. corerecoruna nor cuca nasc an acasos 4.756,00
IY - Desentrenhemento o reagtituição Co TErcIc, . ce .. 4.756,00
a 2." A ma “x ça a pm *
V - Busca de paxcias axquivados ou prrados:
a e ave wWn ENC vs ake Cage eso ra Ra area naves 4.756,00
4” o) Lg
- = continua as Ílgs. O =
a
CGC 48 634 606/0001-80
- de mais de late 5 amoS..e.cerccrrcos
de mais de 5 ate 10 MOS....cccncceco
de mais de 10 ate 20 mos... cerceceso
de mais de 20 ate 30 mos... .cccerseroo
- de mais de 30. ANOS e conccoocoencuncasoes
o PO Tr
!
VI - Feiras-livres:
a - matrícula amial (chapa e carteira)....ccccovess
b - inspeção medica....cerccencocecrenecerrorcanõos
c - transferência de barracas e tabuleiro. ..c.cccco
VII - Termos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros municipais
por pagina ou fração... cccrcccecoscrrarscaneo
VIII - Termos de praça e arrematação, ..cccccrncecaue
IX - Concessões: |
a - do ato do Prefeito permitindo a exploração a tí
tulo pvrecario de serviços ou atividedes........
b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o
valor da concessão, . cesecercccccccocorcccecnees
c - de privilégio individual ou a empresa concedido
pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbi
tradO. csccocncconeso coco rca re “uta ta CR... +
X - Contrato com o Município, sobre o valor do con
trato. accesccosco soro es saco nos cones os ea,
XI - Prorrogação de prazo de contrato, com o Nunã
cípio, sobre o valor da prorrogação. ..ccce.s0
XII - Cópia autentica de plantas arquivadas:
a - em papél heliográfico, quendo o original for em
b - quando o original for em papél vegetal - por m2
Qu fTAÇÃO. co corcroscreres sra ces ceras a sono 0064
| “XIII-Cópia de plantas cadastrais contendo proprieda
de:
a - não excedente a 7OCM2,. cecesccrorcrcerecasesosa
b - excedente - DOr CMC. ..ccccererecc cre cevo corsa nos
XIV - Planta da cidade ou do Município:
a nl da cidade... ccrcercccoceteca none ro coco sedan 0a.
) . = contima as fls. 10 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
9.
2.945,00
7.134,00
8.323,00
9.512,00
10.701,00
4.756,00
9.212,00
4.756,00
7.134,00
9.912,00
118.900,00
8.700,00
5.800,00
8.990,00
179,80
20.300,00
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
«LO.
b e do MunicípiO..cecccocsecos enqose so. 17.400,00
XV - Certidões de qualquer natureza não
especificadas neste ou em outro ti
tulO. ccesvecerccocrcrescscrcscrosce 4.756,00
XVI - Emissão de 1º cu 22 via de Impostos e Ta |
HAS =» DON folha. ccasescenoacr coeso ousa a 1.159, 00
ARTIGO 14 - A Taxa de Matrícula de Veículos não motori
zados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com
a seguinte tabela:
I - Veículo de tração animal... ccconccoceceso 14.268,00
II - Bicicleta de uso geral... cccocrecccsnceres 4. 756,00
ARTIGO 15 - A Taxa de Fornecimento de Água de que tra
tam og artigos 250 e 270, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi
ços serão cobradas de acordo com a seguinte tabela:
I - Taxa de Consumo de Água
1-Para residências particulares:
a-Consumo Mínimo - 20M3,. cerco cerceccceoss 4.060,00
b-de 21 a 30m3 e por M)eccrso cerco naseseae 446,60
c-de 31 a 40m3 — POr M3..cocccccsoncccesos 487,60
d-de 41 & 50m3 - por DJececro coros res s cas 556,80
?-Para predios comerciais:
a-Consumo Mínimo - 20M3..«ccccrccerce coroa 5.220,00
b-de 21. 8a 30m3 ed por MJ coseonrcno no rcoranos 574,20
c-de 31 a 40m3 — por M)eccorconecesesoe soc. 632,20
d-de 41 a 50m3 - POr M3.. ccccercoscccsese 754,00
e-acima de 50m3 bl por M3.cccovcocc coco scese 980,20
3-Para prédios industriais:
a-C onsSumo Mínimo ud 2OM3. ccecorcosesucaveso 5.800,00
b-de 21 à 30m3 -— DOT MJ.ccercco escusecososs 638,00
c-de 31 a 40m3 - Cor MI. cosccera core vonco 701,80
d-de 41 a 5Om3 —- por M3. ccrcoccsccrecercsa 841,00
e-acima de 50m3 bad por M)ecoccosernse so soss 1.090,40
II - Despesas prccessuais de:
a — Reabertura p”: falta de pagamento ou por estar
= continua as fls. 21 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
elle.
cancelada, eccocercccsccncccscorccesos 23.780,00
b - Cancelamento ou Transferência... ..ccvc. 11.890,00
c - Emissão de 18 ou 28 via de recibo de
Água e Esgoto - por folha......cccsec. 1.189,00
III - Despesas de serviço: |
a - Ligação de AGUA. cccccccseccercrcsescrecrccros 23.780,00
b - Limpeza de TaAMAl. cocecsosccsrccsscrosecccsera 23.780,00
6) - Aferição de hidrometro..cccsccccrescccose cos. . 7.134,00
à —- Instalação, substituição ou recolocação de hi.
ATOMELrO.. cerersecasarsoccrecercererccresasas 21.890,00
f - Colocação de lacre. coccorornsoncrcrocareseos 2.378,00
& - Substituiçao do encanamento de agua....cccses 23.780,00
Paragrafo único - Ag residências particulares que não
consumirem 10m3, durante o mês gozarão do desconto de 3% (trin
ta por cento) nas taxas previstas no inciso "I", alinea “a”,
do artigo 15, e inciso "II", alínea "a", do artigo 16, lançan
do-se o abatimento na conta do mês subsequente.
ARTIGO 16 - A Taxa de Esgotos Sanitarios de que tratam
os artigos 273 e 275, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de
zembro de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobra
das de acordo com a seguinte tabela:
I - 60% (sessenta por cento) sobre o valor do
consumo de agua dos prédios residênciais, co
merciais e industriais.
II - A Taxa Mínima de Esgotos Sanitários é as
sim fixadas
a - Para prédios residenciais. ..cccceccccscssoeso 2.436,00
b - Para predios comerciais... ccccccccorcorcescose 3.132,00
III - Despesas de serviços:
a- Ligação de CBgOTO.. ccoccrcrcnconcesuco soe socs 23.780,00
b - Limpeza de ramal .ccorccccccccorccccroscascaas. 23.780,00
c - Serviços diversos - mão-de-obra... .cccsccseso 23.780,00
d - Substituição do ramal de esgoto... .cecsccscscs 23.780,00
ARTIGO 17 - Qualquer serviço executado em ruas, praças
e avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma Taxa corres pon
dente a Cr$ 13.920,00 (treze mil, novecentos e vinte cruzeiros
por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado do in
teressado que requerer a realização de um dos serviços de que
tratam os artigos 15 e 16, da presente Lei.
EA
= continua as fls. 12 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
12.
ARTIGO 18 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tretemn os
artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 ae
dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo con a seguinte
tabela:
” . .
I - Imoveis construídos - por metro linear:
a - primeira ZONÃ. conocer es cone Casas csce ron, 7.134,00
b e segunda ZOND. cececcrc co ovos Consenso... 5. 707,00
c - terceira ZONA, cccrscerco esco rr ecc rsco canos 4.280,00
d —- quarta DON corevcnc snes san a Orr acagotncona 1.427,00
II - Imóveis não construídos - por metro linear:
BR = primeira ZONA. cervo nc ocaso nro seno cac a 7.847,00
4 b - segunda LONA. ccecoccecoro rare cosas reves os. 6.563,00
a c - terceira Z0Nnaã,. cececcececcerconcssstcrcrcosas 4.994,00
d -— quarta. COND. ocsecocono crn nasc ea rasas sacou 2.140,00
ARTIGO 19 - Pica criada a Unidade Fiscal do lâmicípio UF
Me
Parágrafo 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município de
Laranjal Paulista, UFM, sera de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzei
ros), vigente no dia 1º de fevereiro de 1.992,
Parágrafo 2º - O valor da UFM sera reajustado mensalmente
pela variação do IPC - Indice de Preços ao Consumidor, apurado
pelo IBGk, na falta deste pelo IPC apurado pelo FG ou pela PI
PE.
Parágrafo 3º A critério do Executivo a UM! podera ser si
tituída pele unidade fiscal que vier a ser utilizada pelo Cover
no Federal para reajuste de seus tributos.
tu
ARTIGO 20 — Todos os tributos municipais terão seus valo
res convertidos em UFM - Unidaes Fiscais do Municipio.
ARTIGO 21 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento &
vista gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 22 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1.992.
ARTIGO 23 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura dó Município de Laranjal Paulista, 2? ade dezem
bro de 1.991,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Registrada as fls. 40, Go
Livro de destatro de Leis
Publicada na Secretaria da Prefeitura
IHunicipal e afixada por edital no lu
Laranjal Paulista, 2/dezembro/1. 991.=
Jaman Sposito José Thomé
Secretario Adjunto
S etario de Expediente

open original →