| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.992. |
| native_id | 1797 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,816, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a Planta de Va lores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1.992. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: . ARTIGO 1º —- Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos, para efeito do calculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por fa ces de quadra, Paragrafo único e Os valores são representados na planta anexa, mediante codificação. ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edifica ções, para efeito do calculo do Imposto Sobre a Propriedade Pre dial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo unico - No caso de edículas sera aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspon dente a edificação principal. ARTIGO 3º - Os criterios para apuração do valor venal dos imoveis serão fixados por Decreto do Executivo. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.992. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem bro de 1.991. Prefe to Municipal | Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às f1s. // , do Municipal e afixada por edital. no du Livro de Registro de Leis | Laranjal Paulista, 2/ S/sgsenirof 991.= Laren 3 Paulista, GAZO e diso Jose Thomé Sec sÉario de Éx pediente Secretario Ad junto Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M2 CÓDIGO VALOR-Cr$/M2 o1 613,52 02 1.055,83 03 1.680,84 04 2.111,66 05 2.511,16 06 3.181,76 07 4.237,59 08 5.307,69 09 6.363,52 10 7.419,36 11 8.489,46 12 10.615,39 13 13.797,15 14 18.034,75 15 25.211,55 16 31.846,17 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem bro de 1.991. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO POR M2 CÓDIGO LUXO....ccecorrre rece coos 78.474,00 BOA. cccrcrccecercreserenços 53.076,60 MÉDIA... ccercccescrcercesoo 26.538,30 SIMPLES....ccccccccrorcesoo 12.841,20 PRECÁRIA... cccccrcerecresas 6.420,60 Prefeitura do Município de Larenjal Paulista, 2 de dezem bro de 1.991.