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norma nº 1815/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.
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Prefeitura Municipal de Larunjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 634 6060/0001-80
LEI Nº 1.815, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Laranjal Paulista para o Exercício de 1.992.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das
atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI: |
ARTIGO 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Laranjal Paulista, abrangendo a Administração di
reta e seus fundos, para o Exercício de 1.992, Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 6.170.000.000,00
(seis bilhões e cento e setenta milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes
de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES...ccccccorcccrorcororoo sono coso src sr cascrsresororoorsoss CLÊ 6.097.000.000,00
Receita Tributária...cecrccosessoororcocorcrcerccorcoccocoseses Cr$ 1.460.000.000,00
Receita Patrimonial....ccececonrococose ronco racer sonser rende Cr$ 304.000.000,00
Receita Industrial....cccorecrsccrcercerrerccrrrre ser rcrsoe soe CXÊ 740.000.000,00
Receita de Serviços... .ccccscrcoressccoconsorcorercunorscc sos CTÊ 20.000,.000,00
Transferências Correntes... .ccceconcecocorcrcorso soccer co rose. CLÊ 3.458.000.000,00
Outras Receitas Correntes... cercscccccoccrcroceco re sarc ssa... CrÊ 115.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...cccececeererecarerescerererrrecrcrcoccccen cos carersoos Cr$ T3.000.000,00
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Prefeitura Municipal de La tunial Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
»
«
(é) 0es de Credito. .eccesreso desse rs oca ts o on nono cega 00 Cr$
Alienação de BONI. esceco coros ooo sE oC oro socos coesa “e. ,.... Cr$
Transferencias de Capital. ATL DEVA COLO IATA, ACC, 0 44 Cr$
Qutras Receitas de Capital...ccccocaco raro coro ota ce aco sa casa A Cr$
13.000.000,00
20 000.000,00
35 .000.000,00
5.000.000,00
Total. ccccsussoc CU ACC OLA VCL ACAO ASR A AO CCO A O A a e o O A OU CO 0 O DO Cr$ 6.170.000.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa sera realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Na |.
tureza da Despesa, integrantes desta Leis:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ol
03
Legislativaãa..cccroconos coro escore co sora ton can ron a 00 Crê
Administração e Planejamento... .cccccerco coros corece coeso CXB
215.000.000,00
758.000.000,00
08 - Educação e Culturd. cre coco on torno raso ones e so aaa Cr$ 1.482,200.000,00
LO
Habitação e Urbanismo... cccccrcc conse sna decoro can nano an 00 Crê 1.137.200.000,00
13 od Seuúde e SaneamentO..ecercecccrcco son ar nose ns ro o nana Cr$ 1.594.900.000,00
15 eu Assistência e Previdência. erccrcroccr corro core ros casadas Cr$
16 —- Transporte... .eccrcro corona rara seno e sentes sara sena Crê
203.400.000,00
779 . 200.000,00
Potal.cccco ses et acto en OR OA A CR O OO A O A A O Un a O O o nO O Ca O 0 O DO A Cr$ 6.170.000,000,00
2 — Por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ol - LegislativVO..ccocorcoruseore o soon nor cen non can an 0 On 0004 Cr$
215.000.000,00
02 om ExecutiVO.ccccrcrone aces Cerco son aa o Ro CEA 0 4, Cr$ 5,955,.000.000,00
Total..eccnacs o o noso Co no A O AA RES OI nO e a a a O tn O O O A O 0 O OA 0 0 0 94 Cr$ 6.170.000.000,00
*
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CaC 48 634 606/0001-80
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ARTIGO 4º - As dotações concernentes as Despesas com Pessoal Cívil e Encargos Sociais serão suple
mentadas, quando necessarias, desde que os gastos com o Pessoal do Município nãc ultrapassem os limites
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fixados na Legislação em vigor.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da Receita Estimada, nos termos da Legislação em vigor.
b) - Abrir Créditos Suplementares, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Des
pesa, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64. |
ARTIGO 6º - Esta Lei êntrará em vigor a 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em con
traário,
Prefeitura do Município de Laranjal P j e dezembro de 1.991
Icerte
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura | Registrada as fis. 33, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=.=7. == ==.E
Laranjal Paulista, zembro/1.991.= — Láranjs E see
gito À Jose Thome
Sec xpedi ente Secretário Adjunto

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