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norma nº 1814/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM - DA EMPSG JOÃO SALTO, DE UMA SALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1799

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.814, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Concede permissão de uso
à Associação de Pais e Mestres
APM - da EMPSG "JOÃO SALTO",
de uma sala e dá outras provi
dências. |
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Péulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
. go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGC a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ATO conceder permissão de uso à Associação de Pais e Mestres - APM -
— “da EMPSG "JOÃO SALTO", inscrita no CGCMP nº 58.982.349/0001-56,
ãe dependência da Escola Municipal de propriedade do Município,
consistente de uma sala situada no galpão com a area de 13,80m2
(treze metros quadrados e oitenta decimetros quadrados).
ARTIGO 2º - A dependência descrita no artigo anterior des
tina-se ao uso da entidade permissionária para a instalação e fun
cionamento da cantina da escola.
ARTIGO 3º - A permissão de uso é concedida a título precã
rio e por prazo indeterminado, tendo carater gratuíto.
ARTIGO 4º - A entidade permissionária poderá a seu crité
rio explorar comercialmente a cantina ou ceder a terceiros.
ARTIGO 5º - A permissão de uso sera formalizada por contra
to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 6º - Caso a cantina, objeto da permissão, seja ex
Pploraãa por terceiros ficará sujeita as mesmas condições estabele
cidas à entidade permissionária, exceto a gratuidade.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem
' = continua às fis. 2? »
Y
Municipal e afixada por edital no Ju
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
DE bro de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 32v, do
Livro de Registro de Leis
oc C—— O — O O e qm
Tee == nº TPL DE EEE
gar de costume, nesta data, =.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291.
* P
Jose Thome
Secretario Adjunto
Secretario de Expediente

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