| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM - DA EMPSG JOÃO SALTO, DE UMA SALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.814, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 Concede permissão de uso à Associação de Pais e Mestres APM - da EMPSG "JOÃO SALTO", de uma sala e dá outras provi dências. | Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Péulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car . go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGC a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ATO conceder permissão de uso à Associação de Pais e Mestres - APM - — “da EMPSG "JOÃO SALTO", inscrita no CGCMP nº 58.982.349/0001-56, ãe dependência da Escola Municipal de propriedade do Município, consistente de uma sala situada no galpão com a area de 13,80m2 (treze metros quadrados e oitenta decimetros quadrados). ARTIGO 2º - A dependência descrita no artigo anterior des tina-se ao uso da entidade permissionária para a instalação e fun cionamento da cantina da escola. ARTIGO 3º - A permissão de uso é concedida a título precã rio e por prazo indeterminado, tendo carater gratuíto. ARTIGO 4º - A entidade permissionária poderá a seu crité rio explorar comercialmente a cantina ou ceder a terceiros. ARTIGO 5º - A permissão de uso sera formalizada por contra to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 6º - Caso a cantina, objeto da permissão, seja ex Pploraãa por terceiros ficará sujeita as mesmas condições estabele cidas à entidade permissionária, exceto a gratuidade. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem ' = continua às fis. 2? » Y Municipal e afixada por edital no Ju Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 DE bro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 32v, do Livro de Registro de Leis oc C—— O — O O e qm Tee == nº TPL DE EEE gar de costume, nesta data, =.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291. * P Jose Thome Secretario Adjunto Secretario de Expediente