| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO Á PESSOA FÍSICA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.795, DE 27 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre concessão de Auxílio Financeiro á Pessoa Física e abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor Felipe de Moura Campos, CPF nº 306.805.158-44 e RG nº 27.764.756-3, no valor total de R$ 1.108,00 (hum mil cento e oito reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.724, de 15 de setembro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010. § 1º. O auxílio financeiro de que trata este artigo será repassado em uma única parcela. § 2º. O prazo para Prestação de Contas do auxílio financeiro concedido não poderá ultrapassar 30 dias do encerramento do evento. § 3º. Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, o senhor Felipe de Moura Campos deverá participar do Campeonato Brasileiro de Braço de Ferro a se realizar no período de 30 de abril á 03 de maio do corrente, na cidade de João Pessoa/PB. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010 um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 27.812.0016.2.032 – Manutenção do Setor de Esporte Lazer 3.3..90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ......... R$ 5.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 5.000,00 Art. 3º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 27.812.0016.2.032 – Manutenção do Setor de Esporte Lazer 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 5.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 5.000,00 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 27 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 095 e 096, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 27 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (096)