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norma nº 1812/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1801

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.812, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
A ” * f . .
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito dc lúnicipic de Laranjal
Paulista, Estado de Sac Paulc, usando das atribuiçoes de meu car
go, faço saber que a Câmara, Iumíicipal APNRCYOU e eu SANCIONC e TRE
NULGO a seguinte LEI:
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ANTIGO 1º - Pica ecutivo autorizado a zarcelar
os débitos oriundos de Favimenteção Asfaltica e Guias e Sarjetas
- Lud . « Ed
eo contidos nos lançamentos eretivados pela Prefeitura lunicinal ate
Ed a e. ,
a data da promulgação desta Lei, em no maximo ate 6 (seis) presta
Derágrafe único - O parcelamento de que trata o presente
artigo, será constituido do valor original, acrescido de juros no
ratórios, multa e correção monetária, atualizado até a date da con
cessão do beneficio fiscal.
ARTIGO 2º - As prestações mersais não pcderão ser de valor
inferior a Gr 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
ANTIGO 3º - Os contribuintes que deixarem de pagar uma ou
mais precstaçees no prazo determinado no aviso-recibo, incorrerao
bz
fa
— na reatuslização do valor da referida parcela, tomando-se por
se, para efeitc de novo cslcvlo, o mês do vencimento respeciivo.
ANTIGO 4º - Os contribuintes em debito poderão requerer ao
“Poder Executivo a concessão do parcelamenso dentro do prazo de 30
Ceia) à dias, contados da data da promulcação da presente Lei.
+ id " +
ANTIGO 5º — Dota Lei entrara em vigor na data de sua publi
Prefeiçura do "unicírio de Laranjal Peulista, 2 de dezem
bro de 2.991.
dá
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Po
Prefeito Minicipal
. » É “ “
Putlicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 32, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Teis
gar de costume, resta data,=.=,=.=.=. Nº l2.== === ==D.=.=,
Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291.
. +
Jose Thome
A * | s
Secietário ie rveaiente Secretario Adjunto

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