| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1801 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.812, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 A ” * f . . Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito dc lúnicipic de Laranjal Paulista, Estado de Sac Paulc, usando das atribuiçoes de meu car go, faço saber que a Câmara, Iumíicipal APNRCYOU e eu SANCIONC e TRE NULGO a seguinte LEI: pr] o bh o uy D H ANTIGO 1º - Pica ecutivo autorizado a zarcelar os débitos oriundos de Favimenteção Asfaltica e Guias e Sarjetas - Lud . « Ed eo contidos nos lançamentos eretivados pela Prefeitura lunicinal ate Ed a e. , a data da promulgação desta Lei, em no maximo ate 6 (seis) presta Derágrafe único - O parcelamento de que trata o presente artigo, será constituido do valor original, acrescido de juros no ratórios, multa e correção monetária, atualizado até a date da con cessão do beneficio fiscal. ARTIGO 2º - As prestações mersais não pcderão ser de valor inferior a Gr 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). ANTIGO 3º - Os contribuintes que deixarem de pagar uma ou mais precstaçees no prazo determinado no aviso-recibo, incorrerao bz fa — na reatuslização do valor da referida parcela, tomando-se por se, para efeitc de novo cslcvlo, o mês do vencimento respeciivo. ANTIGO 4º - Os contribuintes em debito poderão requerer ao “Poder Executivo a concessão do parcelamenso dentro do prazo de 30 Ceia) à dias, contados da data da promulcação da presente Lei. + id " + ANTIGO 5º — Dota Lei entrara em vigor na data de sua publi Prefeiçura do "unicírio de Laranjal Peulista, 2 de dezem bro de 2.991. dá Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Po Prefeito Minicipal . » É “ “ Putlicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 32, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Teis gar de costume, resta data,=.=,=.=.=. Nº l2.== === ==D.=.=, Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291. . + Jose Thome A * | s Secietário ie rveaiente Secretario Adjunto