| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1802 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.811, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imo vel que especifica e aa outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: .. ARTIGO 1º — Fica (o) Poder Executivo Municipal autorizado re ceber por doação gratuíta imovel de propriedade de LUIZ PONCE DO AMARAL e OUTROS com as seguintes medidas e confrontações: "Faz frente para a Rua Nicola Deneno, medindo 10,40m, mes ma medida nos fundos com a Travessa Luiz Defaácio. Do lado esquer do de quem de frente olha o imovel, mede 250,92m, confrontando-se '“ com terreno de Luiz Ponce do Amaral e Outros e do lado direito de quem olha de frente o imóvel, mede 251,47m, confrontando-se com terreno de Iuiz Ponce do Amaral e Outros, fechando-se o perímetro com wma area de 2.844,92m2." Parágrafo único - A doação gratuíta de que trata o artigo 1º, desta Lei, destina-se a abertura de uma rua entre a Rua Nico ia Deneno e Rua Luiz Defácio, conforme croqui que faz parte inte grente desta Lei, ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vi gente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem bro de 1.991. E Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 32, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº 1l2en.=.=.D.mZEEDEs Secretário Adjunto