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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1811/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1802

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.811, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação imo
vel que especifica e aa outras
providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI: ..
ARTIGO 1º — Fica (o) Poder Executivo Municipal autorizado re
ceber por doação gratuíta imovel de propriedade de LUIZ PONCE DO
AMARAL e OUTROS com as seguintes medidas e confrontações:
"Faz frente para a Rua Nicola Deneno, medindo 10,40m, mes
ma medida nos fundos com a Travessa Luiz Defaácio. Do lado esquer
do de quem de frente olha o imovel, mede 250,92m, confrontando-se
'“ com terreno de Luiz Ponce do Amaral e Outros e do lado direito de
quem olha de frente o imóvel, mede 251,47m, confrontando-se com
terreno de Iuiz Ponce do Amaral e Outros, fechando-se o perímetro
com wma area de 2.844,92m2."
Parágrafo único - A doação gratuíta de que trata o artigo
1º, desta Lei, destina-se a abertura de uma rua entre a Rua Nico
ia Deneno e Rua Luiz Defácio, conforme croqui que faz parte inte
grente desta Lei,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vi
gente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem
bro de 1.991. E
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 32, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº 1l2en.=.=.D.mZEEDEs
Secretário Adjunto

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