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norma nº 1810/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS.
native_id1803

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 806/0001-80
LEI Nº 1.810, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre isenção de Ta
xas Municipais.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Paróquia de São João Batista de Laranjal Pau
lista fica isenta de pagamento das Taxas Municipais que recaem so
bre o imóvel de sua propriedade, denominado Centro Comunitário Pa
roquial, situado à Rua Conselheiro Antonio Prado, s/n, nesta cida
de de Laranjal Paulista, a saber: |
I - Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras;
II - Taxa de Expediente e Emolumentos.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
[ad
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem
bro de 1.992.
Prefeito Nunicipel.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 3lv, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,.=.=.=.=,.=.=,=,.=.ZEo
Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291.
$ Sposito 0 raiê Thomé
Secretario de/ Expediente Secretario Adjunto

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