| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1803 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 806/0001-80 LEI Nº 1.810, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre isenção de Ta xas Municipais. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A Paróquia de São João Batista de Laranjal Pau lista fica isenta de pagamento das Taxas Municipais que recaem so bre o imóvel de sua propriedade, denominado Centro Comunitário Pa roquial, situado à Rua Conselheiro Antonio Prado, s/n, nesta cida de de Laranjal Paulista, a saber: | I - Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras; II - Taxa de Expediente e Emolumentos. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi [ad cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de dezem bro de 1.992. Prefeito Nunicipel. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 3lv, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,.=.=.=.=,.=.=,=,.=.ZEo Laranjal Paulista, 2/dezembro/1.991.= Laranjal Paulista, 021291. $ Sposito 0 raiê Thomé Secretario de/ Expediente Secretario Adjunto