| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1991 |
| Date | 1991-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO GRATUITA UM BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1804 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.809, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 Autoriza o Foder Executivo Iunicipel a alienar por dosção gratuíta ur: bem imovel de sua pro priedade e da outras providen cias. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Ianicípio de Leranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO NULGC a seguinte LNI: - ARTIGO 1º - Visando a proceder o desenvolvimento industrial “do Município fita o Poder Executivo Municipal auvisorizaãdo a alie near, mediante doação gratuíta à empresa ABATEDOURC FRANGO ISTRELA LTDA., localizada à Averida Silpa, nº 360, Bairro da Porte, em La renjal Paulista, CGCiW nº 67.051.325/0001-19, com o ramo de ebate douro avículs, um imóvel de sua propriedade, situado neste lmici pio, denominado "Estrela" e "Invernada", cor a area de 60.500 me tros quadrados, devidamente matriculado no RI Zlocal sob o nº 130. ARTIGO 2º - O imove'. Pbjeto da doação, destina-se à ce trução de um abátedouro avicula, podendo ser mudado a sua destin çao se houver no futuro, interesse ê&a municipalidade e da empresa meo beneliciaria. id + id +. “ L] ARTIGO 3º - À empresa donataria devera iniciar os traba lhos de irstalação em ate um ano contados da lavratura da compe tente escritura de doação e a de manter em regular ?uncioramento “” E : , Cos data do inicio do funcionamento que devera ocorrer no prazo maxi : À : O Ae ms mo de 24 (vinte e quatro) meses apos o iricio de instalaçao Ca em presa. E) é » + ANTIGO 4º - À ergpresa donataria durante o prazo de “uncio -- +. “ + Ed namento estabelécido ro artigo anterior devera manter em seus qua àros não menos do que 100 (cem) empregados. . “ A = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 NAT mp Tam 4 " a “ ey 4" + ATiac 5º —- Cs à reitos e deveres estimulados nesva ci Ra E p +- Z Ao + Ed rransterer-se cutomavicamente acs vucessores a qualquer ti Ed varia, TATA NO at +” dm Tn L E ua A R am ns aa LIGO - Dsta Tci entrara em vigor ra dasa de sua publi [and f ATT TA me Dem a M-: s x 3 ARTIGO 7º —- Bevoser-ce as disposições ex consrxaric cem es — ; ESA TO5 Phaas pó TosD To 7a 7 a! 33375 + 007 pecicl q vei lamicinal nº 2,709, de 20 de juino de 2.901, Prefeitura do Nunicípio de Laranjal Faulista, 26 de novem bro de 1.991. Publicada na Secretaria . Iiniciral e afixada por car de costume, nesta dot : Laranjal Paulistas, 26/novembro/1.991. José Thome (o — Secretario Adjunto Socreterio idimiso