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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1809/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 1991
Date 1991-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO GRATUITA UM BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1804

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.809, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza o Foder Executivo
Iunicipel a alienar por dosção
gratuíta ur: bem imovel de sua pro
priedade e da outras providen
cias.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Ianicípio de Leranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
NULGC a seguinte LNI:
- ARTIGO 1º - Visando a proceder o desenvolvimento industrial
“do Município fita o Poder Executivo Municipal auvisorizaãdo a alie
near, mediante doação gratuíta à empresa ABATEDOURC FRANGO ISTRELA
LTDA., localizada à Averida Silpa, nº 360, Bairro da Porte, em La
renjal Paulista, CGCiW nº 67.051.325/0001-19, com o ramo de ebate
douro avículs, um imóvel de sua propriedade, situado neste lmici
pio, denominado "Estrela" e "Invernada", cor a area de 60.500 me
tros quadrados, devidamente matriculado no RI Zlocal sob o nº 130.
ARTIGO 2º - O imove'. Pbjeto da doação, destina-se à ce
trução de um abátedouro avicula, podendo ser mudado a sua destin
çao se houver no futuro, interesse ê&a municipalidade e da empresa
meo beneliciaria.
id + id +. “ L]
ARTIGO 3º - À empresa donataria devera iniciar os traba
lhos de irstalação em ate um ano contados da lavratura da compe
tente escritura de doação e a de manter em regular ?uncioramento
“”
E : , Cos
data do inicio do funcionamento que devera ocorrer no prazo maxi
: À : O Ae ms
mo de 24 (vinte e quatro) meses apos o iricio de instalaçao Ca em
presa.
E) é » +
ANTIGO 4º - À ergpresa donataria durante o prazo de “uncio
-- +. “ + Ed
namento estabelécido ro artigo anterior devera manter em seus qua
àros não menos do que 100 (cem) empregados.
. “
A = continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
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ARTIGO 7º —- Bevoser-ce as disposições ex consrxaric cem es
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pecicl q vei lamicinal nº 2,709, de 20 de juino de 2.901,
Prefeitura do Nunicípio de Laranjal Faulista, 26 de novem
bro de 1.991.
Publicada na Secretaria
. Iiniciral e afixada por
car de costume, nesta dot
: Laranjal Paulistas, 26/novembro/1.991.
José Thome (o
— Secretario Adjunto Socreterio idimiso

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