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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1806/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 1991
Date 1991-10-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.985.
native_id1807

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Altera o artigo 3º Ga Lei
nº 1.537, de 29 de outubro de 1.985.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Psulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRQ
MULGO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º - A entidade religiosa beneficiada devera apre
sentar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da prorulga
ção desta Lei a respectiva planta da construção da Igreja, & qual
será submetida a aprovação dos Órgãos competentes da Prefeitura
Municipal e demais orgãos competentes, a fim de que seja efetiva
da a referida doação,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de outu
bro de 1.991.
Prefeito Kunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 30v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 18/outubro/1.991.= Láranjel Paulista, 131091.
a
? Fá
Jose Thome
Secretario Adjunto
J

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