| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1991 |
| Date | 1991-10-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.985. |
| native_id | 1807 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 Altera o artigo 3º Ga Lei nº 1.537, de 29 de outubro de 1.985. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Psulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRQ MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - A entidade religiosa beneficiada devera apre sentar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da prorulga ção desta Lei a respectiva planta da construção da Igreja, & qual será submetida a aprovação dos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal e demais orgãos competentes, a fim de que seja efetiva da a referida doação, ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de outu bro de 1.991. Prefeito Kunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 30v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 18/outubro/1.991.= Láranjel Paulista, 131091. a ? Fá Jose Thome Secretario Adjunto J