br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1805/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E APARELHO DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,805, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de
imóvel urbano e aparelho de tele
fone e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado e a partir do dia 16 de agosto de 1.991,0 pre
dio residêncial urbano de propriedade do senhor ISIDORO MARTINS,
localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta cidade,
pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais,
que será destinado a instalação da Biblioteca Publica Municipal
“"Iuiza Arruda".
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a lo
car por prazo indeterminado e a partir do dia 16 de agosto de
1.991, o aparelho de telefone nº 83-1277, instalado no prédio de
que trata o artigo anterior desta Lei, para uso exclusivo da Bi
blioteca, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta milcruzeiros)
mensais. |
ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a rea
justar os valorês do contrato respectivo, semestralmente, de acor
do com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescin
dir a referida locação em conformidade com os interesses da muni
cipalidade.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal, suplementados oportunamente se necessario.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 16 de agosto de
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
7 2.
» 1.991,
— ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro
de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 29y do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12,=,=,=,=.=,=.D.=.=.=,
Laranjal Paulista, 9/outubro/1.991.=. Láranj Paulista, 091092.
Bonsá ito 0 Jose Thomé j
Secretario Adjunto

open original →