| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E APARELHO DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1808 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,805, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel urbano e aparelho de tele fone e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado e a partir do dia 16 de agosto de 1.991,0 pre dio residêncial urbano de propriedade do senhor ISIDORO MARTINS, localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta cidade, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais, que será destinado a instalação da Biblioteca Publica Municipal “"Iuiza Arruda". ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a lo car por prazo indeterminado e a partir do dia 16 de agosto de 1.991, o aparelho de telefone nº 83-1277, instalado no prédio de que trata o artigo anterior desta Lei, para uso exclusivo da Bi blioteca, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta milcruzeiros) mensais. | ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a rea justar os valorês do contrato respectivo, semestralmente, de acor do com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescin dir a referida locação em conformidade com os interesses da muni cipalidade. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal, suplementados oportunamente se necessario. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 16 de agosto de = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 7 2. » 1.991, — ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 29y do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12,=,=,=,=.=,=.D.=.=.=, Laranjal Paulista, 9/outubro/1.991.=. Láranj Paulista, 091092. Bonsá ito 0 Jose Thomé j Secretario Adjunto