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norma nº 2796/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TREM TURÍSTICO SOROCABANA, RETIFICANDO E RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE SOROCABA, ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, VOTORANTIM, MAIRINQUE, ALUMÍNIO, IPERÓ, BOITUVA, CERQUILHO, JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA E O INSTITUTO CHICO MENDES – FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.796, DE 25 DE MAIO DE 2010 
Autoriza o Município de LARANJAL 
PAULISTA/SP a participar do Consórcio 
Intermunicipal para a implementação do Projeto 
Trem Turístico Sorocabana, retificando e 
ratificando o Protocolo de Intenções que entre si 
celebraram, os Municípios de Sorocaba, 
Estância Turística de São Roque, Votorantim, 
Mairinque, Alumínio, Iperó, Boituva, Cerquilho, 
Jumirim, Laranjal Paulista e o Instituto Chico 
Mendes – Floresta Nacional de Ipanema e dá 
outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições conferidas por lei, faço 
saber, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANIONO e PROMULGO a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Laranjal Paulista/SP, no Consórcio 
Intermunicipal para a Implementação do Projeto Trem Turístico Sorocabana, 
ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 16 de abril de 2010, e 
publicado na imprensa oficial correspondente, conforme texto anexo, firmado 
entre municípios de Sorocaba, Estância Turística de São Roque, Votorantim, 
Mairinque, Alumínio, Iperó, Boituva, Cerquilho, Jumirim, Laranjal Paulista e 
o Instituto Chico Mendes – Floresta Nacional de Ipanema, objetivando a 
cooperação técnica e financeira para a gestão e a proteção do patrimônio 
urbanístico, paisagístico e turístico comuns entre os Municípios, com vistas à 
implementação do Projeto Trem Turístico Sorocabana, sob a forma de 
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica. 
Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na 
forma e condições fixadas no Protocolo de Intenções. 
Art. 3º. O Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o 
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, 
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato 
de rateio do Consórcio Intermunicipal para a Implementação do Projeto Trem 
Turístico Sorocabana, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária 
Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°., da Lei n°. 11.107/2005 e 
Decreto n°. 6.017/2007. 
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou 
operações de crédito. 
§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o 
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das 
obrigações previstas no contrato de rateio. 
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de 
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos. 
§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o 
ente consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras 
ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas 
assumidas por meio de contrato de rateio. 
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) 
no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da 
execução da presente Lei; 
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o 
inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em 
dotações próprias para esta finalidade. 
Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá 
de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente 
disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para a 
Implementação do Projeto. 
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo 
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de 
expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de 
transferência ou alienação. 
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de 
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos 
os entes Consorciados. 
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição 
Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 
17 de janeiro de 2007. 
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 097 a 099, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (099)

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