| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTE E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1810 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.903, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre criação de Empregos Permanente e em Comis são e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saude e Assistência Social da Prefeitura - Lei Municipal nº 1. 740, de 27 âdãe junho de 1.990, ficam criados dois Empregos em. Comissão de Motorista e incluídos no Anexo 1, com vencimentos e horário de tra balho correspondentes ao Grupo VI, do Anexo II. ARTIGO 2º - Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saude “e Assistência Social da Prefeitura - Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, fica criado um Emprego Permanente de Orien tedor de Saude e incluíão no Grupo IX, do Anexo I, com o horário ãe trabalho de 35 horas semanais. ARTIGO 3º - O Emprego em Comissão de Assessor de Imprensa de que trata o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, passa a fazer parte do Grupo XV, do Anexo II. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 29, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=.=.== = ZH ZH, Laranjal Paulista, 9/outubro/1.991.=. Laranjal Paulista, 091091. Jose Thome — Secretário Adjunto