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norma nº 1803/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTE E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1810

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.903, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre criação de
Empregos Permanente e em Comis
são e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saude
e Assistência Social da Prefeitura - Lei Municipal nº 1. 740, de
27 âdãe junho de 1.990, ficam criados dois Empregos em. Comissão de
Motorista e incluídos no Anexo 1, com vencimentos e horário de tra
balho correspondentes ao Grupo VI, do Anexo II.
ARTIGO 2º - Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saude
“e Assistência Social da Prefeitura - Lei Municipal nº 1.740, de
27 de junho de 1.990, fica criado um Emprego Permanente de Orien
tedor de Saude e incluíão no Grupo IX, do Anexo I, com o horário
ãe trabalho de 35 horas semanais.
ARTIGO 3º - O Emprego em Comissão de Assessor de Imprensa
de que trata o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho
de 1.990, passa a fazer parte do Grupo XV, do Anexo II.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro
de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 29, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=.=.== = ZH ZH,
Laranjal Paulista, 9/outubro/1.991.=. Laranjal Paulista, 091091.
Jose Thome
— Secretário Adjunto

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