| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1811 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.802, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza o Poder Público Mu nicipal a contratar servidores en carater temporario, conforme esta belece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau | lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL GO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Mmnicipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades tempora rias de interesse público, um psiquiatra, um enfermeiro e cinco “serventes, dentro da Estrutura da Secretaria da Saude e Assistên cia Social - artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990. , ARTIGO 2º - O pmazo de duração da contratação e de 6 (seis) meses, prorrogado por até um asno, se houver conveniência do servi ço público. : ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual os servidores contra tados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabe lecidos na legislação trabalhista. ARTIGO 4º - Og servidores também serão demitidos, alem dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administra ção e quando os servidores não corresponderem as necessidades do serviço. | Parágrafo unico - Havendo rescisão do contrato laboral pe “los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serao dis pensados sem ter nenhum direito relativo ao tempo faltante para o termino do contrato. ARTIGO 5º - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. | ARTIGO 62 - Os vencimentos e os horários de trabalho do psi quiatra e do enfermeiro, são os constantes do Grupo XII, do Anexo = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Os. ) E II, este último correspondente a enfermeiro padrão e os serventes enquadrados no Grupo II, ão Anexo II, da Lei Mu nicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990. ARTIGO 7º'- O Poder Executivo elaborara a minuta do contra | to padrão para ós contratados, em obediência ao disposto nesta Lei. ARPIGO 8º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal vigente, suplementados oportunsmente se necessário. ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, com vigência limitada de um sno contado da data da primei ra contratação. ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta datam zememem, Laranjal Peulista, 9/outubro/1.991.=. as ísito Secretario Geral Registrada às fls. 29, do Livro de Registro de Leis nº Los mem m= eTaEçã ção Láranjal Paulista, 091091. Jose Thome Secretário Adjunto