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norma nº 1802/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1811

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.802, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza o Poder Público Mu
nicipal a contratar servidores en
carater temporario, conforme esta
belece o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau |
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Mmnicipal autorizado a
contratar por tempo determinado para atender necessidades tempora
rias de interesse público, um psiquiatra, um enfermeiro e cinco
“serventes, dentro da Estrutura da Secretaria da Saude e Assistên
cia Social - artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho
de 1.990. ,
ARTIGO 2º - O pmazo de duração da contratação e de 6 (seis)
meses, prorrogado por até um asno, se houver conveniência do servi
ço público. :
ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual os servidores contra
tados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabe
lecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO 4º - Og servidores também serão demitidos, alem dos
casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administra
ção e quando os servidores não corresponderem as necessidades do
serviço.
| Parágrafo unico - Havendo rescisão do contrato laboral pe
“los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serao dis
pensados sem ter nenhum direito relativo ao tempo faltante para o
termino do contrato.
ARTIGO 5º - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho.
| ARTIGO 62 - Os vencimentos e os horários de trabalho do psi
quiatra e do enfermeiro, são os constantes do Grupo XII, do Anexo
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Os.
) E II, este último correspondente a enfermeiro padrão e os
serventes enquadrados no Grupo II, ão Anexo II, da Lei Mu
nicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990.
ARTIGO 7º'- O Poder Executivo elaborara a minuta do contra |
to padrão para ós contratados, em obediência ao disposto nesta
Lei.
ARPIGO 8º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal vigente, suplementados oportunsmente se necessário.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, com vigência limitada de um sno contado da data da primei
ra contratação.
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de outubro
de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta datam zememem,
Laranjal Peulista, 9/outubro/1.991.=.
as
ísito
Secretario Geral
Registrada às fls. 29, do
Livro de Registro de Leis
nº Los mem m= eTaEçã ção
Láranjal Paulista, 091091.
Jose Thome
Secretário Adjunto

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