| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONCEDE ISENÇÃO DO ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 sI Nº 1.800, DZ 24 DE SITEIBRO DE 1991 Autoriza a Prefeitura Munici pal de Iaranjal Paulista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo atraves da Secretaria de nergia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Es tado de São Paulo - SABESP, objeti vando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melho ria dos seus sistemas de águas e es gotos, concede isenção do ISS a sSA BESP e da outras providencias. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e TRC LULGO a seguinte 1EI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Zhergia e Saneamento e com interveniência da Compa nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, conve nio para, emissario de esgotos da Vila Zalla 1750m 9 200rm, (par cial ãe 2800m), neste Município, em que à Secretaria de Energia e Saneamento participara com a importância de Crê 5.651.500,00, ca benão ao Município de Laranjal Paulista participar com identico valor. ARTIGO 2º - A Prefeitura executara diretamente ou atraves ãe terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência tec nica da SABESP, nas condições estipuladas no convenio lavrado. ARTIGO 3º - Pela execução da assistência técnica e assesso ramento a SABESP recebera 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto e Cr$ 395.605,00, que a Prefeitura pagara parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações. ARTIGO 4º —- Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser viços de Qualquer Natureza - 153, a Companhia de Seneamento Basi co dc Estado de São Paulo - SABESP, durante o periodo em que per , = cortinua as fls. ? = ç Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 O. manecer em vigor o Convenio e o Contrato Suplementar a se rem celebrados. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setem bro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 27v, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Pegistro de eis e ” Jose Thome Secretario Geral Secretario Adjunto