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norma nº 1800/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONCEDE ISENÇÃO DO ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
sI Nº 1.800, DZ 24 DE SITEIBRO DE 1991
Autoriza a Prefeitura Munici
pal de Iaranjal Paulista a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo
atraves da Secretaria de nergia e
Saneamento e com interveniência da
Companhia de Saneamento Básico do Es
tado de São Paulo - SABESP, objeti
vando a execução pelo Município de
obras e serviços destinados a melho
ria dos seus sistemas de águas e es
gotos, concede isenção do ISS a sSA
BESP e da outras providencias.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e TRC
LULGO a seguinte 1EI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori
zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da
Secretaria de Zhergia e Saneamento e com interveniência da Compa
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, conve
nio para, emissario de esgotos da Vila Zalla 1750m 9 200rm, (par
cial ãe 2800m), neste Município, em que à Secretaria de Energia e
Saneamento participara com a importância de Crê 5.651.500,00, ca
benão ao Município de Laranjal Paulista participar com identico
valor.
ARTIGO 2º - A Prefeitura executara diretamente ou atraves
ãe terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência tec
nica da SABESP, nas condições estipuladas no convenio lavrado.
ARTIGO 3º - Pela execução da assistência técnica e assesso
ramento a SABESP recebera 3,5% (três e meio por cento) do valor
total do convênio, isto e Cr$ 395.605,00, que a Prefeitura pagara
parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações.
ARTIGO 4º —- Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser
viços de Qualquer Natureza - 153, a Companhia de Seneamento Basi
co dc Estado de São Paulo - SABESP, durante o periodo em que per
, = cortinua as fls. ? =
ç
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
O.
manecer em vigor o Convenio e o Contrato Suplementar a se
rem celebrados.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setem
bro de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 27v, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Pegistro de eis
e ”
Jose Thome
Secretario Geral Secretario Adjunto

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