br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1799/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1814

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
L2I Nº 1.799, DE 24 DE SETIIBRO VE 1991
Dispõe sobre as diretrizes
orçame entárias para o exercício de 1992
e dá outras providências.
Du, VICENTE DI SANTI, Prefeito &o 'amicípio de Leranjcl
Taulista, Nstado de São Paulo, usando das atribuições de meu cer
Câmera lariciral APROVOU e eu SANCIONO e PTC
2NIGO a soguinse ILT:
ADDTGO 1º — 4 elaboração da proposta crçamentaria rara
exercicio de 1992 abrançera os Poferes Legislativo e Execusivo,
o
seus fundos e ertidedes ds Aomiristração direta e indireta, essim
b)
Dam,
€ dá ud ju . * A-
como & execução crçamentaria obedecera as êiretrizes equi estabe
lecitcas.
A AT A - Dna .
ADMTGC 2º — À elsteraçao da proposta crçamentaria do Euni
7 « / +. “1 — º . A + +.
civio para o exercicio de 1902 ohedecera as seguintes direirizes
« 4 . * »
cerais, sem prejuizo das normas Tirerceiras estabelecidas vela Je
bd ma a
gislaçac Tederal.
R no , .
3 1º —- € mortarte das despesas rac devera ser superior ao
êss receitas.
+”
S 20 — ts unidades orçementarias projetarão sues Jespesas
” £
correntes cite o limite fixado pare c exercicio em curso, e rre
e ea.
— cs Ce agosto de 1901, corsiderando os aumentos ou os Ciminuições
£ 3º — As estimativas Cas receitas ser2c feitas a preço do
agosto de 1001; considerar-se-ão 2 tendercia do presente exerci
cio e cs efeitos das modificações na lezislação tributaria, o
quais serac objeto de projeto de lei a ser ercamirhado a Câmera
» - “ Ed , = + /
taniciral, ete 30 (trinta) cias antes do encerramento dc exorci
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
mm, CAE $ 65º —- € Iamicípio aplicara se de sua receita resultante
8e impostos, conform spnce c artigo 212 da Constituição Pede
ro), prioritariamente nº manutenção e no desenvolvimento do do er
sino de primeiro grau e pré-escclar.
S 7º — Censtará de proposta crçamentaria oc produto das ope
rações de creditos autorizodo relo Lemslativo, com destinação
esrecífica e v uladas ao nrojevo.
E
o
D
in.
ANTIGC 32º —- O Poder Executivo, tenãâc em vista à capacidade
finenceira do lIinicirio e oc plano plurieryval aprovado pelo Lei nº
2.720, de 4 de dezembro de 1.999, precedera à seleção das priori
vo
(O
dades e as erça ra a preço de agosto do 19012,
Fá ” . ma . ? es
Paragrafo unicc - Poderac ser incluidcs programas rac el
ta
o,
D
o
lo 1
cados, desde que financiados com recurscs de outras esferas
vernc.
ANTIGO 4º — O Poder Executivo podera firmar convênios com
a de um sro, cem cutras esferas de gevermmo, para à
senvolvimento de programas pricritaários nas áreas de educação,
ãe e assistência social.
“is destesas com pessoz! da Administraçao Gire
13
o:
co
19
|
a ficar limitadas a 65” (sesserta e
e
s do presente artigc o sora crio das receitas correntes da
' . na « . Aa
administração direta, excludas as receitas oriundas de conve
9 2º - O limite estabelecido para 2s despesas de vesscel,
de que trata este artico, abrange os gastos da Administração dir
52 ras seguintes desresas
- salarics ;
. “
= continua as Tls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Us
- remuneração dos Vereadores.
GBA
ADOTGO 6º - Tica autorizado a concessac de ajuda Tinancei
ra as ertidades relacioradas sem fins lucrativos, reconhecides de
a
utilidade publ ica ras creas de saúde, educação e assistencia so
cial:
1- 4.02.X. da DEZ "Quinzinho do imaral".... 209.000,00
OD —- LP da TP "luiz Campacci"....cccvr. 0.000,00
2 —- AD. da EZPG "Isabel Alves Limat...... 100.000,00
A — AMT. da EOPSG "Cesgrio Carlos &e “lmei
dn coco or ora o ooo ro ora oa ca sa a ca 004 100.000,00
5 —- Prulista Putebcl Clube...ccccccccrrrecos 700.000,00
6 - Esporte Clube Brasile..ccccrescrrrrrccoo 100.000,00
7 -]D €C. Barro Dretl correr rc cos 00 200.000,00
º — Corporação Nusical "Iiira São JoBc"...... 100.000,00
G - Panda Imsical "MO de Cutubrof..ccccccres 100.000,00
20 -— Grêmio Pecreativo Cultural Dscclc de Som
ba "Colibri"... cc cce rro ra rasa as 640 100.000,00
21 — Zscol2 de Jemba Lendêmicos Nova Isgerar
| Cho src cos ro or so O Os Ta se oro 00 044 100.000,00
1º - Bscola de Cerbo "Vai-Não-Vail..ccervecea 200.000,00
12 - Fscola de Samba "Mmidos de Vla Llanente! 00.000,00
14 — Tscola de Corba "NBE-BUL-DU .ecccccccro. 100.000,00
15 - Tsccla de Carbe Mocidade Tnida"f.ccccc. 100.000,00
16 — toilo de Sãe Crissovão... cores casaria 200.000,00
17 - Irmandade da Jarse Casa de Llisericocrdia
de Laranjal Poistd..cccccrrorc roscas 300.000,00
2º - Creche e Berçório "Jcão IXIIT".......... 3.000.000,00
19 — Orcanização dos Tatrulheiros lirins..... 200.000,00
20) - Sociedade de Tão Vicente de Poulo....... 100.000,00
*
= continua 2
no ud tm
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
- issccieção Beneliciente "Senva Izabel"... 700.000,00
- issceinção de I3es "aria Samnaic"...... 100.000,00
- Dmdação "insonio Prudente” - Seo Poulo. 200.000,00
ms A q
24 — Durdação "Dr, imaral Carvalho" -— Jaú... 100.000,00
8 o Es = PAC n= d n+ a ad 17ná
sv Ao” a] prazos para nres tação e con SC)ão Fixa os pe
lo Poder Executivo nºc podendo ultrapassar cs 30 dias Je encerra
mento do exercício.
a E and “
5 2º - Ties vedada a concessão de sjuês Firenceir os er
k
tidades que nac vrestarem contas dos recursos antericrmente rece
à
oS, essim como as que nao tiveram as suas contas aprovadas ve
lo Executivo limicinal.
es a Ed . . ma
ANOIGO 7º -—- às cperaçõoes de credito por ensecipação da re
. fo. mo . ,
ceita, convratadas pelo limicinpio, serso totalmente Tiquidadas
Ed
até c finel ão exercício.
ADM So A 4 ASA NMms ” . í + L : 5
AROIGO Cº —- O Prefeito Timicipal enviera, ate co dia 30 de
+” * A
ele bi a A. ,
setembro o projejsc de lei orçamentaria a Camaro lunicival, que oc
“ á 4? + bndl - “ + .
apreciara cíie o final do sessao lJemislativa, devolvendo-o a semuir
ea
vara sançoc.
al PS cd - ad
ADmTAs 6) Aa . Ja Z “ a .
ADVICE 0º - Esta Tei entrara em vigor na dota de sua mbli
e [nd ”
4 * pm .
cação, revogadas as disposiçces em contrario.
bro de 1.991,
Publicado ra Cecreteria da Prefeitura Pegistrada às fls. 27v, ão
o
Junicipal e alixada por edital re lu livro de Negisirce de Teis
car de cosíure, nessa data.c-.cememem Nº DO cs mem==.mmD=.=
Lares njal Poulisvo
Ed q -
- Ea : .
secrotario Ceral Secretari adjunso

open original →