| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1814 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 L2I Nº 1.799, DE 24 DE SETIIBRO VE 1991 Dispõe sobre as diretrizes orçame entárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. Du, VICENTE DI SANTI, Prefeito &o 'amicípio de Leranjcl Taulista, Nstado de São Paulo, usando das atribuições de meu cer Câmera lariciral APROVOU e eu SANCIONO e PTC 2NIGO a soguinse ILT: ADDTGO 1º — 4 elaboração da proposta crçamentaria rara exercicio de 1992 abrançera os Poferes Legislativo e Execusivo, o seus fundos e ertidedes ds Aomiristração direta e indireta, essim b) Dam, € dá ud ju . * A- como & execução crçamentaria obedecera as êiretrizes equi estabe lecitcas. A AT A - Dna . ADMTGC 2º — À elsteraçao da proposta crçamentaria do Euni 7 « / +. “1 — º . A + +. civio para o exercicio de 1902 ohedecera as seguintes direirizes « 4 . * » cerais, sem prejuizo das normas Tirerceiras estabelecidas vela Je bd ma a gislaçac Tederal. R no , . 3 1º —- € mortarte das despesas rac devera ser superior ao êss receitas. +” S 20 — ts unidades orçementarias projetarão sues Jespesas ” £ correntes cite o limite fixado pare c exercicio em curso, e rre e ea. — cs Ce agosto de 1901, corsiderando os aumentos ou os Ciminuições £ 3º — As estimativas Cas receitas ser2c feitas a preço do agosto de 1001; considerar-se-ão 2 tendercia do presente exerci cio e cs efeitos das modificações na lezislação tributaria, o quais serac objeto de projeto de lei a ser ercamirhado a Câmera » - “ Ed , = + / taniciral, ete 30 (trinta) cias antes do encerramento dc exorci Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 mm, CAE $ 65º —- € Iamicípio aplicara se de sua receita resultante 8e impostos, conform spnce c artigo 212 da Constituição Pede ro), prioritariamente nº manutenção e no desenvolvimento do do er sino de primeiro grau e pré-escclar. S 7º — Censtará de proposta crçamentaria oc produto das ope rações de creditos autorizodo relo Lemslativo, com destinação esrecífica e v uladas ao nrojevo. E o D in. ANTIGC 32º —- O Poder Executivo, tenãâc em vista à capacidade finenceira do lIinicirio e oc plano plurieryval aprovado pelo Lei nº 2.720, de 4 de dezembro de 1.999, precedera à seleção das priori vo (O dades e as erça ra a preço de agosto do 19012, Fá ” . ma . ? es Paragrafo unicc - Poderac ser incluidcs programas rac el ta o, D o lo 1 cados, desde que financiados com recurscs de outras esferas vernc. ANTIGO 4º — O Poder Executivo podera firmar convênios com a de um sro, cem cutras esferas de gevermmo, para à senvolvimento de programas pricritaários nas áreas de educação, ãe e assistência social. “is destesas com pessoz! da Administraçao Gire 13 o: co 19 | a ficar limitadas a 65” (sesserta e e s do presente artigc o sora crio das receitas correntes da ' . na « . Aa administração direta, excludas as receitas oriundas de conve 9 2º - O limite estabelecido para 2s despesas de vesscel, de que trata este artico, abrange os gastos da Administração dir 52 ras seguintes desresas - salarics ; . “ = continua as Tls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Us - remuneração dos Vereadores. GBA ADOTGO 6º - Tica autorizado a concessac de ajuda Tinancei ra as ertidades relacioradas sem fins lucrativos, reconhecides de a utilidade publ ica ras creas de saúde, educação e assistencia so cial: 1- 4.02.X. da DEZ "Quinzinho do imaral".... 209.000,00 OD —- LP da TP "luiz Campacci"....cccvr. 0.000,00 2 —- AD. da EZPG "Isabel Alves Limat...... 100.000,00 A — AMT. da EOPSG "Cesgrio Carlos &e “lmei dn coco or ora o ooo ro ora oa ca sa a ca 004 100.000,00 5 —- Prulista Putebcl Clube...ccccccccrrrecos 700.000,00 6 - Esporte Clube Brasile..ccccrescrrrrrccoo 100.000,00 7 -]D €C. Barro Dretl correr rc cos 00 200.000,00 º — Corporação Nusical "Iiira São JoBc"...... 100.000,00 G - Panda Imsical "MO de Cutubrof..ccccccres 100.000,00 20 -— Grêmio Pecreativo Cultural Dscclc de Som ba "Colibri"... cc cce rro ra rasa as 640 100.000,00 21 — Zscol2 de Jemba Lendêmicos Nova Isgerar | Cho src cos ro or so O Os Ta se oro 00 044 100.000,00 1º - Bscola de Cerbo "Vai-Não-Vail..ccervecea 200.000,00 12 - Fscola de Samba "Mmidos de Vla Llanente! 00.000,00 14 — Tscola de Corba "NBE-BUL-DU .ecccccccro. 100.000,00 15 - Tsccla de Carbe Mocidade Tnida"f.ccccc. 100.000,00 16 — toilo de Sãe Crissovão... cores casaria 200.000,00 17 - Irmandade da Jarse Casa de Llisericocrdia de Laranjal Poistd..cccccrrorc roscas 300.000,00 2º - Creche e Berçório "Jcão IXIIT".......... 3.000.000,00 19 — Orcanização dos Tatrulheiros lirins..... 200.000,00 20) - Sociedade de Tão Vicente de Poulo....... 100.000,00 * = continua 2 no ud tm Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 - issccieção Beneliciente "Senva Izabel"... 700.000,00 - issceinção de I3es "aria Samnaic"...... 100.000,00 - Dmdação "insonio Prudente” - Seo Poulo. 200.000,00 ms A q 24 — Durdação "Dr, imaral Carvalho" -— Jaú... 100.000,00 8 o Es = PAC n= d n+ a ad 17ná sv Ao” a] prazos para nres tação e con SC)ão Fixa os pe lo Poder Executivo nºc podendo ultrapassar cs 30 dias Je encerra mento do exercício. a E and “ 5 2º - Ties vedada a concessão de sjuês Firenceir os er k tidades que nac vrestarem contas dos recursos antericrmente rece à oS, essim como as que nao tiveram as suas contas aprovadas ve lo Executivo limicinal. es a Ed . . ma ANOIGO 7º -—- às cperaçõoes de credito por ensecipação da re . fo. mo . , ceita, convratadas pelo limicinpio, serso totalmente Tiquidadas Ed até c finel ão exercício. ADM So A 4 ASA NMms ” . í + L : 5 AROIGO Cº —- O Prefeito Timicipal enviera, ate co dia 30 de +” * A ele bi a A. , setembro o projejsc de lei orçamentaria a Camaro lunicival, que oc “ á 4? + bndl - “ + . apreciara cíie o final do sessao lJemislativa, devolvendo-o a semuir ea vara sançoc. al PS cd - ad ADmTAs 6) Aa . Ja Z “ a . ADVICE 0º - Esta Tei entrara em vigor na dota de sua mbli e [nd ” 4 * pm . cação, revogadas as disposiçces em contrario. bro de 1.991, Publicado ra Cecreteria da Prefeitura Pegistrada às fls. 27v, ão o Junicipal e alixada por edital re lu livro de Negisirce de Teis car de cosíure, nessa data.c-.cememem Nº DO cs mem==.mmD=.= Lares njal Poulisvo Ed q - - Ea : . secrotario Ceral Secretari adjunso