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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1798/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1815

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.798, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e da outras providências,
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município. de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de setembro de 1.991, fica con
cedido um aumento de vencimentos de ordem de 30% (trinta por cen
to) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre
os salários do mês de agosto do corrente ano,
ARTIGO oe - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de setembro
de 1.991. .
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de setem
bro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 27%. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
“gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.=. =X. ZU ZH. Eemo
Laranjal Paulista, 19/setembro/1.991. Laranjal Paulista 0991.
José Thomé
Secretario Adjunto
B ?
ecrete

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