| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1815 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.798, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre aumento de ven cimentos e da outras providências, Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município. de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de setembro de 1.991, fica con cedido um aumento de vencimentos de ordem de 30% (trinta por cen to) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre os salários do mês de agosto do corrente ano, ARTIGO oe - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 1.991. . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de setem bro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 27%. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis “gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.=. =X. ZU ZH. Eemo Laranjal Paulista, 19/setembro/1.991. Laranjal Paulista 0991. José Thomé Secretario Adjunto B ? ecrete