| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1991 |
| Date | 1991-09-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A DISTÂNCIA PARA QUEIMA DE FOGOS ARTIFICIAIS. |
| native_id | 1816 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº Lo797, DE 47 dy Sis Tl JiBRO DE 1991 Regulamenta a distância pa ra queima de fogos artificiais. pu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Iunicipal AYRCVOU e eu SANCIONO e PRO JULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Lm tempos de festas ou ocasiões especiais, fi ca terminantemente proibido soltar fogos de artifício em locais numa distância menor de 100 (cem) metros de: Postos dàe Gasolina, Depósisos de Gés, Depósitos de Papel, Depósitos de lladeira e re cintos de alta periculosidade para incêndios. ARTIGO 2º — Usta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTICC 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Pruliste, 17 de setem tro de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 27, do siunicipal e afixada por edital no Ju Livro de Registro de Leis “Lerenjsl Peuliote, 17/sºtembro/1.. 991. Lerenjal Paulista ad a Thomé UA Secretário adianto