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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1797/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 1991
Date 1991-09-17
EmentaREGULAMENTA A DISTÂNCIA PARA QUEIMA DE FOGOS ARTIFICIAIS.
native_id1816

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº Lo797, DE 47 dy Sis Tl JiBRO DE 1991
Regulamenta a distância pa
ra queima de fogos artificiais.
pu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal
Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Iunicipal AYRCVOU e eu SANCIONO e PRO
JULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Lm tempos de festas ou ocasiões especiais, fi
ca terminantemente proibido soltar fogos de artifício em locais
numa distância menor de 100 (cem) metros de: Postos dàe Gasolina,
Depósisos de Gés, Depósitos de Papel, Depósitos de lladeira e re
cintos de alta periculosidade para incêndios.
ARTIGO 2º — Usta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTICC 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Pruliste, 17 de setem
tro de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 27, do
siunicipal e afixada por edital no Ju Livro de Registro de Leis
“Lerenjsl Peuliote, 17/sºtembro/1.. 991. Lerenjal Paulista ad
a Thomé
UA
Secretário adianto

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