| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1818 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.795, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza a Prefeitura Munici pal de Jaranjal Paulista a alienar Bem Imóvel, para construção de Conjun to Habitacional e da outras providên cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulis ta autorizada a alienar à COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU, mediante doação, imovel de sua propriedade, para os fins previstos nesta Tei. Parágrafo único - A doação prevista neste artigo, corres ponde ao imovel situado nesta cidade e comarca, no perimetro urba no, com frente para a Rua das Margaridas, Bairro Jardim 10 de Ou tubro, com a área de 51.025,25m2 (cinguenta e um mil e vinte e cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), con forme descrito e caracterizado na Matrícula nº 5825 e registrado sob o nº 1-5825, no Cartorio de Registro de Imóveis desta cidade. ARTIGO 2º - A área objeto da doação sera loteada consoante projeto aprovado pela Prefeitura Mmicipal e outros orgãos compe tentes, nos termos da legislação vigente que regulamenta os lotea mentos destinados à edificação de conjuntos habitacionais de inte resse social. ARTIGO 3º - Fica obrigado o donatario a assinar com a Cai xa Econômica Federal, no prazo de 3 (tres) meses, o contrato de mútuo para fins de financiamento da construção do conjunto habita cional, referido no artigo 2º, desta Lei, sob pena de reversão do imovel doado, ao patrimônio publico. Paragrafo primeiro - O contrato de mituo referido no ca put, sera garantido pela hipoteca - em primeiro lugar e sem con Med = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 es. corrência de terceiros - do imóvel caracterizado no para grafo mico do artigo primeiro, acrescido das obras que nele se edificarem. Parágrafo segundo - Registrada a Garantia Hipotecaria no Cartorio de Registro de Imoveis competente, ficara transferido ao donatario a plena propriedade, domínio, direito e ações sobre o referido imovel, ressalvado o ônus real, objeto do registro. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário em es pecial a Lei Municipal nº 1.719, de 10 de janeiro de 1.990. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de agos to de 1.991. Prefeito Mmicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 26, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Ge * Jose Thome pa Secretario Adjunto