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norma nº 1795/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1991
Date 1991-08-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1818

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.795, DE 30 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza a Prefeitura Munici
pal de Jaranjal Paulista a alienar
Bem Imóvel, para construção de Conjun
to Habitacional e da outras providên
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulis
ta autorizada a alienar à COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR
DE BAURU, mediante doação, imovel de sua propriedade, para os fins
previstos nesta Tei.
Parágrafo único - A doação prevista neste artigo, corres
ponde ao imovel situado nesta cidade e comarca, no perimetro urba
no, com frente para a Rua das Margaridas, Bairro Jardim 10 de Ou
tubro, com a área de 51.025,25m2 (cinguenta e um mil e vinte e
cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), con
forme descrito e caracterizado na Matrícula nº 5825 e registrado
sob o nº 1-5825, no Cartorio de Registro de Imóveis desta cidade.
ARTIGO 2º - A área objeto da doação sera loteada consoante
projeto aprovado pela Prefeitura Mmicipal e outros orgãos compe
tentes, nos termos da legislação vigente que regulamenta os lotea
mentos destinados à edificação de conjuntos habitacionais de inte
resse social.
ARTIGO 3º - Fica obrigado o donatario a assinar com a Cai
xa Econômica Federal, no prazo de 3 (tres) meses, o contrato de
mútuo para fins de financiamento da construção do conjunto habita
cional, referido no artigo 2º, desta Lei, sob pena de reversão do
imovel doado, ao patrimônio publico.
Paragrafo primeiro - O contrato de mituo referido no ca
put, sera garantido pela hipoteca - em primeiro lugar e sem con
Med = continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
es.
corrência de terceiros - do imóvel caracterizado no para
grafo mico do artigo primeiro, acrescido das obras que
nele se edificarem.
Parágrafo segundo - Registrada a Garantia Hipotecaria no
Cartorio de Registro de Imoveis competente, ficara transferido
ao donatario a plena propriedade, domínio, direito e ações sobre
o referido imovel, ressalvado o ônus real, objeto do registro.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário em es
pecial a Lei Municipal nº 1.719, de 10 de janeiro de 1.990.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de agos
to de 1.991.
Prefeito Mmicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 26, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Ge *
Jose Thome
pa Secretario Adjunto

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