| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1991 |
| Date | 1991-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1819 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.794, DE 28 DE AGOSTO DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação ãe imovel residêncial urbano e dá outras provi dencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe lo prazo de ate 3 (três) meses, o imovel residencial localizadc a Rua Mathias Pires de Campos, nº 125, nesta cidade, de proprieda de do senhor Paulo Roberto Barbieri, pela importância mensal de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). ARTIGO 2º - O imovel residencial abrigará o senhor Herme lindo Bazzo e sua família até que.o seu predio situado à Rua Go vermador Pedro de Toledo, nº 543, seja recuperado pela Prefeitura Municipal, danificado que foi por acidente. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Iei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. , ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de agos to de 1.992. Prefeito Municipal “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 26, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº 12,=,.=,=3.].=.=,].]=.0.]=. Laranjal Paulista, 280891. Pas Tosê Thomé Secretario Adjunto