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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1794/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 1991
Date 1991-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.794, DE 28 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação ãe imovel
residêncial urbano e dá outras provi
dencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe
lo prazo de ate 3 (três) meses, o imovel residencial localizadc
a Rua Mathias Pires de Campos, nº 125, nesta cidade, de proprieda
de do senhor Paulo Roberto Barbieri, pela importância mensal de
cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - O imovel residencial abrigará o senhor Herme
lindo Bazzo e sua família até que.o seu predio situado à Rua Go
vermador Pedro de Toledo, nº 543, seja recuperado pela Prefeitura
Municipal, danificado que foi por acidente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Iei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação. ,
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de agos
to de 1.992.
Prefeito Municipal
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 26, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº 12,=,.=,=3.].=.=,].]=.0.]=.
Laranjal Paulista, 280891.
Pas
Tosê Thomé
Secretario Adjunto

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