| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.797, DE 25 DE MAIO DE 2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a suplemantação das seguintes dotações orçamentárias: A SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.010 – Revitalização de Praças e Jardins 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................ + R$ 76.400,00 Fonte 1 – TESOURO ............................................................. R$ 76.400,00 15.452.0013.1.029 – Pavimentação da Rua Luiz Garpelli 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................ R$ 21.300,00 Fonte 1 – TESOURO ................................................................ R$ 21.300,00 15.452.0013.1.030 – Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................... + R$ 2.500,00 Fonte 1 – TESOURO ................................................................ R$ 2.500,00 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27.812.0016.1.031 – AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL JOÃO ROMA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................... + R$ 39.000,00 Fonte 1 – TESOURO ................................................................ R$ 39.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMANTRES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da seguinte dotação: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220002.1.005 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... - R$ 139.200,00 Fonte 1 – TESOURO ............................................................... R$ 139.200,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 100 e 101, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (101)