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norma nº 1793/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 1991
Date 1991-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1820

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0001-80
LEI Nº 1.793, DE 28 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a
ma, . EA
conceder subvençao a Santa Casa e da
4 * *
outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmnicípio de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulis
ta, na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros),
mensais, destinada a auxiliar no pagamento de despesas com medi
cos plantonistas.
ARTIGO 2º - Para fazer face as despesas oriundas do artigo
1º, desta Lei, fica autorizado a suplementação da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
2.0 - ORGÃO EXECUTIVO
2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Setor de Saúde |
13750312.22 - Subvenção à Instituições Priva
das Cr$
3231 - Subvenções Sociais... . cce... 3.000.000,00
Total....cccccrcrcccrcosco .... 3.000.000,00
ARTIGO 3º - O credito aberto pelo artigo anterior sera co
berto com os reéursos provenientes da anulação parcial da seguin
te dotação:
2.0 - CRGÃO EXECUTIVO
2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Setor de Saúde
13754281.13 - Aquisição de Ambulância
4120 - Equipamentos e Material Perma Cr$
nente...ccercrcccrca case roses 3.000.000,00
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
“dera O Potal..cccosncccorccesor cus os. 3.000.000,00
Et ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de agos
to de 1.991.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de agos
to de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 25v, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
28/agosto/1.991.=. Iáranjal Paulista, 280891.
E AA
dá Jogé Thome 4
MM
Secretario Adjunto

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