| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1991 |
| Date | 1991-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0001-80 LEI Nº 1.793, DE 28 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a ma, . EA conceder subvençao a Santa Casa e da 4 * * outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmnicípio de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulis ta, na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), mensais, destinada a auxiliar no pagamento de despesas com medi cos plantonistas. ARTIGO 2º - Para fazer face as despesas oriundas do artigo 1º, desta Lei, fica autorizado a suplementação da seguinte dota ção do orçamento vigente: 2.0 - ORGÃO EXECUTIVO 2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Setor de Saúde | 13750312.22 - Subvenção à Instituições Priva das Cr$ 3231 - Subvenções Sociais... . cce... 3.000.000,00 Total....cccccrcrcccrcosco .... 3.000.000,00 ARTIGO 3º - O credito aberto pelo artigo anterior sera co berto com os reéursos provenientes da anulação parcial da seguin te dotação: 2.0 - CRGÃO EXECUTIVO 2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Setor de Saúde 13754281.13 - Aquisição de Ambulância 4120 - Equipamentos e Material Perma Cr$ nente...ccercrcccrca case roses 3.000.000,00 = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. “dera O Potal..cccosncccorccesor cus os. 3.000.000,00 Et ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de agos to de 1.991. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de agos to de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 25v, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis 28/agosto/1.991.=. Iáranjal Paulista, 280891. E AA dá Jogé Thome 4 MM Secretario Adjunto