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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1792/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 1991
Date 1991-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA.
native_id1821

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
TDI Nº 2.792, DZ 20 DS JUINO DE 1991
iutoricza oc Poder Executi
vc a receber doação que especifi
Cão.
Zu, VICENTE DI SANPI, Prefeito ão Iunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usendo das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara. Eunicipa 1 APRCMU e eu SANCIOIC e TRO
ULGC e seguinte IMT:
ARMNTIGO 1º —- Meca o Poder axecutivo eutorizado 2 receber em
doação de Pirra “vicultura Granja Ceu Azul Itda., com sede nº Es
ão de Pereiras, CoC nº 50.052, 21º,/0001-23 e Inscrição Estaducl
nº 522.001 260 117, a importância de Crê 15.000.000,00 (quinze mi
e
. , 1 es FTA À
Parscrafo primeiro - VETADO.
|
Parácrofe securão - OQ dondcr recolhera a importância esti
guloila no "eaput" do artigo no prazo de £0 dias o contar da publi
cação da presente Lei, ficardo aquele velor sujeito a atualização
? . o
pelos indices da TO (Taxa Referencia! Diaris, cu cutro que ve
“ 7 and tutu
ria a substitul-la, caso rac preceia oc recclhimento dentro do nra
zo estipulcic.
ADTIGO 2º — Esta Iei entrará em viger na data de sua publi
cação.
. « ea + «
ANTIGO 3º - Pevogam-se as Gispocsiçces em cortrario,
- mM = Ed - Ed . ed |
'refeisura de Iiricipio de Laranjal Paulista, 10 Ge julno
“icente Di Santi
Prefeito lunicirel

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