| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1991 |
| Date | 1991-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1821 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 TDI Nº 2.792, DZ 20 DS JUINO DE 1991 iutoricza oc Poder Executi vc a receber doação que especifi Cão. Zu, VICENTE DI SANPI, Prefeito ão Iunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usendo das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara. Eunicipa 1 APRCMU e eu SANCIOIC e TRO ULGC e seguinte IMT: ARMNTIGO 1º —- Meca o Poder axecutivo eutorizado 2 receber em doação de Pirra “vicultura Granja Ceu Azul Itda., com sede nº Es ão de Pereiras, CoC nº 50.052, 21º,/0001-23 e Inscrição Estaducl nº 522.001 260 117, a importância de Crê 15.000.000,00 (quinze mi e . , 1 es FTA À Parscrafo primeiro - VETADO. | Parácrofe securão - OQ dondcr recolhera a importância esti guloila no "eaput" do artigo no prazo de £0 dias o contar da publi cação da presente Lei, ficardo aquele velor sujeito a atualização ? . o pelos indices da TO (Taxa Referencia! Diaris, cu cutro que ve “ 7 and tutu ria a substitul-la, caso rac preceia oc recclhimento dentro do nra zo estipulcic. ADTIGO 2º — Esta Iei entrará em viger na data de sua publi cação. . « ea + « ANTIGO 3º - Pevogam-se as Gispocsiçces em cortrario, - mM = Ed - Ed . ed | 'refeisura de Iiricipio de Laranjal Paulista, 10 Ge julno “icente Di Santi Prefeito lunicirel