br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1790/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 1991
Date 1991-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.790, DE 10 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a Criação do
undo Municipal de Saude e da cu
tras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saude-FMS que
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re
cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executa
= das ou coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Saude ,expres
sas na legislação de Saúde em especial a Constituição Federal eLs
tadual e a Lei Orgânica Municipal e de seus complementos, que com
preendem:
I - O atendimento à Saúde de acordo com os princípios de
universalidade, uniformidade, integralidade, descentralização re
gionalização, hierarquização e da participação da comunidade.
II - A vigilância epidemiológica e sanitaria e as ações de
interesse individual e coletivo correspondentes.
III - O controle e a fiscalização das agressões ao meio am
biente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo
com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Paragrafo unico - As ações previstas neste artigo serão de
senvolvidas mediante planejamento, com o estabelecimento de obje
tivos, metas, programas, projetos e mecanismos de controle e ava
liação, submetidos a apreciação e aprovação do Conselho Iwmicipal
de Saúde.
ARTIGO 2º — Constituirão receitas do FUS:
I - Dotações consignadas nos orçamentos anuais do Nunici
pio e creditos adicionais que lhes sejam destinados.
II - Transferências oriundas do orçamento da Seguridade 30
. “
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
cial como decorrência do que dispõe o artigo 30, item VII,
ãa Constituição da República.
III - Receitas de convênios com o Estado e a União,
IV - Receitas de convênios com entidades de direito publi
co ou privado.
Y - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capi
tais.
VI - Auxílios, subvenções ou contribuições.
VII - Contribuições, donativos e legados de pessoas fisi
cas ou jurídicos de direito publico e privado, nacionais ou inter
nacionais.
T VIII - O produto da arrecadação de multas e juros de mora
por infrações ao Código Sanitário Municipal.
IX - Receitas de eventos realizados com a finalidade espe
cífica para auferir recursos para os serviços de saude.
X - Produto de alienação de materiais ou equipamentos ina
cessiveis.
XI - Saldo de exercicios anteriores.
S 1º - As receitas do FMS serão depositadas obrigatoriamen
te em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabe
lecimento oficial de credito.
$ 2º - A conta bancaria do Fundo Municipal de Saude - FMS,
sera movimentada conjuntamente pelo Presidente do Conselho Munici
pal de Saúde e pela Prefeitura Municipal, ou representante por
“ela designado.
ARTIGO 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saude:
I - dispônibilidades monetárias ou em caixa especial orim
das das receitas especificadas.
II - direitos que por ventura vier a constituir.
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema
ãe saúde do Município e sua administração.
$ 1º - Anualmente se processara o inventario dos bens e di
"
= continua as fls. 3 =
Ç
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.3e
reitos vinculados ao FMS.
. é * * “
$ 2º - Os bens móveis e imoveis adquiridos com recursos do
FYS serão incorporados ao Patrimônio do Município, sob ad
ministração da Coordenadoria Municipal de Saude.
ARTIGO 4º - Constituem passivos do FMS as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para
a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saude.
ARTIGO 5º - O Orçamento-Programa do Município consignara
rubricas para recebimento de valores que constituirão o F4S, Dem
como a dotação orçamentaria por onde correrão as despesas.
$ 1º - O orçamento do FMS evidenciara as políticas e o pro
grama de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
$ 2º - O orçamento ão FWS observara na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
ARTIGO 6º - Constituirao despesas do FMS:
I - Financiamento total ou parcial de programas de saude
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Saúde ou com ela
conveniados.
II - Pagamento de vencimentos, salarios, gratificações ao
pessoal dos orgãos que participem da execução das ações previstas
no artigo 1º da presente Lei.
III - Aquisição de material permanente e de consumo necessa
“rios ao desenvolvimento dos programas.
IV - Construção, reforma e ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços
de saúde.
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei
çoamento de recursos humanos em saúde.
VI - Concessão de auxílios e subvenções necessários para o
desenvolvimento da atenção à saude.
x
= continua as fls. 4 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
“pr Lo
ERAE vrT - Atendimento de despesas diversas de carater urgente
q e inadiável necessárias as ações de saúde menciona
dos no artigo 1º da presente Lei.
ARTIGO 7º - A Contabilidade do FMS tem por objetivo eviden
ciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema
Municipal de Saude, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Paragrafo único - Trimestralmente sera emitido um relatório
de gestão constando de balancete demonstrativo da receita e da des
pesa acompanhado de relatório dos serviços prestados.
ARTIGO 8º - O FMS terá vigência ilimitada, natureza conta
bil, gestão autônoma subordinando-se diretamente a Coordenadoria
Municipal de Saúde que o administrara.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Iaranjal Paulista, 10 de julho
de 1.991.
Prefeito Nunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 25, &o
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 10 de julho/1.991. Laranjal Pmilista, 100791.
4
' . £
Be osito a Jose Thome
e
Secretario Geral ad Secretario Adjunto

open original →