| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1991 |
| Date | 1991-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1823 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.790, DE 10 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre a Criação do undo Municipal de Saude e da cu tras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saude-FMS que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executa = das ou coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Saude ,expres sas na legislação de Saúde em especial a Constituição Federal eLs tadual e a Lei Orgânica Municipal e de seus complementos, que com preendem: I - O atendimento à Saúde de acordo com os princípios de universalidade, uniformidade, integralidade, descentralização re gionalização, hierarquização e da participação da comunidade. II - A vigilância epidemiológica e sanitaria e as ações de interesse individual e coletivo correspondentes. III - O controle e a fiscalização das agressões ao meio am biente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. Paragrafo unico - As ações previstas neste artigo serão de senvolvidas mediante planejamento, com o estabelecimento de obje tivos, metas, programas, projetos e mecanismos de controle e ava liação, submetidos a apreciação e aprovação do Conselho Iwmicipal de Saúde. ARTIGO 2º — Constituirão receitas do FUS: I - Dotações consignadas nos orçamentos anuais do Nunici pio e creditos adicionais que lhes sejam destinados. II - Transferências oriundas do orçamento da Seguridade 30 . “ = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. cial como decorrência do que dispõe o artigo 30, item VII, ãa Constituição da República. III - Receitas de convênios com o Estado e a União, IV - Receitas de convênios com entidades de direito publi co ou privado. Y - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capi tais. VI - Auxílios, subvenções ou contribuições. VII - Contribuições, donativos e legados de pessoas fisi cas ou jurídicos de direito publico e privado, nacionais ou inter nacionais. T VIII - O produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal. IX - Receitas de eventos realizados com a finalidade espe cífica para auferir recursos para os serviços de saude. X - Produto de alienação de materiais ou equipamentos ina cessiveis. XI - Saldo de exercicios anteriores. S 1º - As receitas do FMS serão depositadas obrigatoriamen te em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabe lecimento oficial de credito. $ 2º - A conta bancaria do Fundo Municipal de Saude - FMS, sera movimentada conjuntamente pelo Presidente do Conselho Munici pal de Saúde e pela Prefeitura Municipal, ou representante por “ela designado. ARTIGO 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saude: I - dispônibilidades monetárias ou em caixa especial orim das das receitas especificadas. II - direitos que por ventura vier a constituir. III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema ãe saúde do Município e sua administração. $ 1º - Anualmente se processara o inventario dos bens e di " = continua as fls. 3 = Ç Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .3e reitos vinculados ao FMS. . é * * “ $ 2º - Os bens móveis e imoveis adquiridos com recursos do FYS serão incorporados ao Patrimônio do Município, sob ad ministração da Coordenadoria Municipal de Saude. ARTIGO 4º - Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saude. ARTIGO 5º - O Orçamento-Programa do Município consignara rubricas para recebimento de valores que constituirão o F4S, Dem como a dotação orçamentaria por onde correrão as despesas. $ 1º - O orçamento do FMS evidenciara as políticas e o pro grama de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias. $ 2º - O orçamento ão FWS observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. ARTIGO 6º - Constituirao despesas do FMS: I - Financiamento total ou parcial de programas de saude desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Saúde ou com ela conveniados. II - Pagamento de vencimentos, salarios, gratificações ao pessoal dos orgãos que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei. III - Aquisição de material permanente e de consumo necessa “rios ao desenvolvimento dos programas. IV - Construção, reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde. V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei çoamento de recursos humanos em saúde. VI - Concessão de auxílios e subvenções necessários para o desenvolvimento da atenção à saude. x = continua as fls. 4 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 “pr Lo ERAE vrT - Atendimento de despesas diversas de carater urgente q e inadiável necessárias as ações de saúde menciona dos no artigo 1º da presente Lei. ARTIGO 7º - A Contabilidade do FMS tem por objetivo eviden ciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema Municipal de Saude, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Paragrafo único - Trimestralmente sera emitido um relatório de gestão constando de balancete demonstrativo da receita e da des pesa acompanhado de relatório dos serviços prestados. ARTIGO 8º - O FMS terá vigência ilimitada, natureza conta bil, gestão autônoma subordinando-se diretamente a Coordenadoria Municipal de Saúde que o administrara. ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Iaranjal Paulista, 10 de julho de 1.991. Prefeito Nunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 25, &o Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 10 de julho/1.991. Laranjal Pmilista, 100791. 4 ' . £ Be osito a Jose Thome e Secretario Geral ad Secretario Adjunto