| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1991 |
| Date | 1991-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO GRATUITA BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. |
| native_id | 1824 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.789, DE 10 DE JUIHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação gra tuíta bem imovel de sua proprieda de. Su, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Mumicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Visando a proceder o desenvolvimento indus trial ão Município fica oc Poder Executivo Municipal autorizado alienar, mediante doação gratuíta à empresa AVICULTURA GRANJA CÉU AZUL ITDA., Inscrição Estadual nº 523.001.360.117 - CGCMP nº 58, 852.5182/0001-33, situada na Estrada Estação de Pereiras, sn, Esta ção de Pereiras - FEREIRAS - com o ramo de Abatedouro Avícula, um imovel de sua propriedade, situado neste Município, denominado Ls trela" e "Invemada", com área de 60.500 metros quadrados, devida mente matriculado no RI local sob nº 130. ARTIGO 2º - C imovel, objeto da doação, destina-se a cons trução de um abatedouro avícula, podendo ser mudado a sua destina ção se houver no futuro, interesse da municipalidade e da empresa beneficiária. no ARTIGO 3º - A empresa donrataria devera iniciar os traba lhos de instalação em ate três (03) meses contados da lavratura da ccmpetente escritura de doação e a de manter em regular funcio namento durante o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, conta dos desde a data do início do funcionamento que deverá ocorrer no prazo maximo de 15 (quinze) meses apos o início de instalação da empresa. ARTIGO 4º - A empresa donataria durante o prazo de funcio namento estabelecido no artigo anterior devera abater no mínimo 20 (vinte) mil aves por dia, bem como manter em seus quadros não |menos do que 100 (cem) empregados. + - continua as fls. ? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .J. RE ANTIGO 5º - Em caso da empresa beneficiária mudar de ativi ” Li. ” dade devera manter no minimo o mesmo numero de empregados e a mesma carga tributária ão abatedouro avícula. ARTIGO 6º - 4 escritura pública de doação somente sera ou torgada após a aprovaçãc pelos orgãos tecnicos de projeto de ins talação da empresa. ARTIGO 7º - Ocorrendo paralização, dissolução, insolvên cia, liquidação cu mesmo transferência da empresa para outro lini cirio, o terreno doado retornará com todas as benfeitorias exis tentes ao patrimônio &o Iunicípio, indeperdentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, o mesmo ocorrendo por qualquer infração as disposições desta Lei. ARTIGO 8º - Os direitos e deveres estipulados resta Lei transferem-se automaticamente aos sucessores a qualquer título da empresa donataria. ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista, 10 de julho de 1.991, Prefeito Municipal . Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 23v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de JTeis “gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=,=.=.0.=,.=.=, Laranjal Paulista, 10 de julho/1.991. Iaranjal Paulista, 100791. Cad Jose Thome Secretario Geral é Secretario Adjunto