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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1789/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 1991
Date 1991-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO GRATUITA BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
native_id1824

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.789, DE 10 DE JUIHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar por doação gra
tuíta bem imovel de sua proprieda
de.
Su, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Mumicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Visando a proceder o desenvolvimento indus
trial ão Município fica oc Poder Executivo Municipal autorizado
alienar, mediante doação gratuíta à empresa AVICULTURA GRANJA CÉU
AZUL ITDA., Inscrição Estadual nº 523.001.360.117 - CGCMP nº 58,
852.5182/0001-33, situada na Estrada Estação de Pereiras, sn, Esta
ção de Pereiras - FEREIRAS - com o ramo de Abatedouro Avícula, um
imovel de sua propriedade, situado neste Município, denominado Ls
trela" e "Invemada", com área de 60.500 metros quadrados, devida
mente matriculado no RI local sob nº 130.
ARTIGO 2º - C imovel, objeto da doação, destina-se a cons
trução de um abatedouro avícula, podendo ser mudado a sua destina
ção se houver no futuro, interesse da municipalidade e da empresa
beneficiária.
no ARTIGO 3º - A empresa donrataria devera iniciar os traba
lhos de instalação em ate três (03) meses contados da lavratura
da ccmpetente escritura de doação e a de manter em regular funcio
namento durante o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, conta
dos desde a data do início do funcionamento que deverá ocorrer no
prazo maximo de 15 (quinze) meses apos o início de instalação da
empresa.
ARTIGO 4º - A empresa donataria durante o prazo de funcio
namento estabelecido no artigo anterior devera abater no mínimo
20 (vinte) mil aves por dia, bem como manter em seus quadros não
|menos do que 100 (cem) empregados.
+ - continua as fls. ? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.J.
RE ANTIGO 5º - Em caso da empresa beneficiária mudar de ativi
” Li. ”
dade devera manter no minimo o mesmo numero de empregados
e a mesma carga tributária ão abatedouro avícula.
ARTIGO 6º - 4 escritura pública de doação somente sera ou
torgada após a aprovaçãc pelos orgãos tecnicos de projeto de ins
talação da empresa.
ARTIGO 7º - Ocorrendo paralização, dissolução, insolvên
cia, liquidação cu mesmo transferência da empresa para outro lini
cirio, o terreno doado retornará com todas as benfeitorias exis
tentes ao patrimônio &o Iunicípio, indeperdentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial, o mesmo ocorrendo por
qualquer infração as disposições desta Lei.
ARTIGO 8º - Os direitos e deveres estipulados resta Lei
transferem-se automaticamente aos sucessores a qualquer título da
empresa donataria.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista, 10 de julho
de 1.991,
Prefeito Municipal
. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 23v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de JTeis
“gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº 12,=,=.=.=,=.=.0.=,.=.=,
Laranjal Paulista, 10 de julho/1.991. Iaranjal Paulista, 100791.
Cad
Jose Thome
Secretario Geral é Secretario Adjunto

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