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norma nº 1788/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 1991
Date 1991-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.788, DE 10 DE JUIHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênios e Termos Aditi
vos com a União representada pelo Mi
nistéerio da Saúde - MS e o Instituto
Nacional de Assistência Medica da
Previdência Social - INAMPS e da ou
tras providencias.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito dc Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com a União representada pelo Viniste
rio da Saúde - MS e o Instituto Nacional de Assistência Medica da
Previdência Social - INAMEPS, visando a implementação da Municipali
zação das Ações de Saúde, estabelecendo o procedimento na transfe
rência de recursos financeiros alocados no orçamento do INAMES, di
retamente a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, para
aplicação na rede de serviços, objetivando a expansão das ativida
des médico-assistênciais, com vistas ao bom atendimento à popula
ção.
ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado
“ Edy * dl q s Eh =
a tomar todas as providencias necessarias a execução dos Convenios
e Termos Aditivos referidos no artigo anterior.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução dos Conve
nios e Termos Aditivos correrão por conta de dotações orçamenta
. é . É Lá +“
rias proprias, suplementadas se necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
- , 2.
JE Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista, 10 de julho
de 1.991.
X a
Di 'San
Prefeito Municipal
. + - - s 4
Publicada na Secretaria da Prefeilura Registrada as fis. 23, do
. Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº Llo=]2]2]7]]DãE=,
Laranjal Paulista, 100791.
+ +,
Jose Thome
Secretarid Geral Secretario Adjunto

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