| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1991 |
| Date | 1991-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1825 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.788, DE 10 DE JUIHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditi vos com a União representada pelo Mi nistéerio da Saúde - MS e o Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social - INAMPS e da ou tras providencias. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito dc Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com a União representada pelo Viniste rio da Saúde - MS e o Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social - INAMEPS, visando a implementação da Municipali zação das Ações de Saúde, estabelecendo o procedimento na transfe rência de recursos financeiros alocados no orçamento do INAMES, di retamente a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, para aplicação na rede de serviços, objetivando a expansão das ativida des médico-assistênciais, com vistas ao bom atendimento à popula ção. ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado “ Edy * dl q s Eh = a tomar todas as providencias necessarias a execução dos Convenios e Termos Aditivos referidos no artigo anterior. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução dos Conve nios e Termos Aditivos correrão por conta de dotações orçamenta . é . É Lá +“ rias proprias, suplementadas se necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 - , 2. JE Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista, 10 de julho de 1.991. X a Di 'San Prefeito Municipal . + - - s 4 Publicada na Secretaria da Prefeilura Registrada as fis. 23, do . Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº Llo=]2]2]7]]DãE=, Laranjal Paulista, 100791. + +, Jose Thome Secretarid Geral Secretario Adjunto