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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1787/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1826

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"Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 22, do
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.787, DE 1º DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de imo
vel sem benfeitoria e dã outras pro
videncias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar wm
imóvel sem benfeitoria com a area de 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados), de propriedade do senhor João Batista Stegenha, loca
lizado no Bairro São João, neste Município, pela importância de
Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), mensais, que
sera utilizado para aterro sanitário.
ARTIGO 2º - O prazo da presente locação é de ate 90 (noven
ta) dias a contar do dia 12 de julho de 1.991, não sendo permiti
da a sua prorrogação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presen
te Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal, suplementados oportunamente se necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 12 de julho de
1.991.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de julho
Preféito Municipal
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12,=.=,=.=,=.=.=,T.=.=.
Laranjal Paulista, 1º de julho/1.991. Iaranjal Paulista, 010791.
Jose Thome
Secretario Adjunto

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