| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1826 |
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| "Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 22, do Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.787, DE 1º DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imo vel sem benfeitoria e dã outras pro videncias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar wm imóvel sem benfeitoria com a area de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), de propriedade do senhor João Batista Stegenha, loca lizado no Bairro São João, neste Município, pela importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), mensais, que sera utilizado para aterro sanitário. ARTIGO 2º - O prazo da presente locação é de ate 90 (noven ta) dias a contar do dia 12 de julho de 1.991, não sendo permiti da a sua prorrogação. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presen te Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 12 de julho de 1.991. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de julho Preféito Municipal Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12,=.=,=.=,=.=.=,T.=.=. Laranjal Paulista, 1º de julho/1.991. Iaranjal Paulista, 010791. Jose Thome Secretario Adjunto