br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1786/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.786, DE 17 DE JUNHO DE 1991
É Institui o programa de
"Cesta Basica de Alimentos" aos
servidores da Prefeitura do Munici
pio e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A partir do mês de junho dão corrente ano
de 1.991, a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista fica au
torizada a conceder, gratuitamente, aos seus servidores, inclusi
ve os inativos, ma Cesta Básica de Alimentos, mensalmente que
contera, no mínimo, os seguintes produtos e quantidades:
QUANTIDADE PRODUTOS
10 quilos Arroz agulhinha tipo 2
02 quilos Feijao carioquinha
04 latas Óleo de soja
02 quilos Macarrão com ovos
05 quilos Açucar refinado
1/2 quilo Pó de café
01 quilo Sal refinado
01 quilo Ferinha de milho ou mandioca
01 lata Extrato de tomate - 140 gramas
01 pacote Biscoito doce - 500 gramas
02 quilos Farinha de trigo
01 pacote Fuba mimoso - 500 gramas
Paragrafo único - A Cesta Basica de Alimentos que sera en
| tregue no início do mês de julho correspondera ao mês de junhodo
corrente ano.
ARTIGO 2º - Os servidores que registrarem faltas injustifi
| E cadas, advertências, suspensões ou qualquer outro tipo de sanção
discâplinar, perderão o direito de receber a Cesta Basica de Ali
a!
dd
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.l.
»W mentos correspondente ao mes da infração, ou a correspon
dente ao mês subsequente, caso a infração não tenha sião
comunicada a tempo ao setor encarregado do controle da dis
tribuição.
Parágrafo 1º - A distribuição das Cesas Basicas de Alimen
tos sera regulamentada, no que necessario for, por meio de Decre
to.
Parsgrafo 2º - A qualquer tempo o Executivo podera sus pen
der a concessão da Cesta Basica de Alimentos de que trata esta
Lei, tendo em vista as conveniências da administração e o interês
se publico.
ARTIGO 3º - A aquisição dos produtos da Cesta Basicade Ali
mentos será feita pela Prefeitura mediante a modalidade cabível
de licitação.
Parágrafo único - As licitações terão validade maxima de
90 dias, podendo, no entanto, a critério da Prefeitura, serem rea
lizadas em espaços menores de tempo.
ARTIGO 4º - O benefício de que trata a presente Lei podera
vigorar até o dia 32 de dezembro de 1.991, podendo ser prorrogado
por iniciativa do Chefe do Executivo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
” cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho
de 1.991.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 2lv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
. tarando) Paulista, 170691.
Dat
lo Secretario Adjunto

open original →