| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1827 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.786, DE 17 DE JUNHO DE 1991 É Institui o programa de "Cesta Basica de Alimentos" aos servidores da Prefeitura do Munici pio e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL GO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir do mês de junho dão corrente ano de 1.991, a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista fica au torizada a conceder, gratuitamente, aos seus servidores, inclusi ve os inativos, ma Cesta Básica de Alimentos, mensalmente que contera, no mínimo, os seguintes produtos e quantidades: QUANTIDADE PRODUTOS 10 quilos Arroz agulhinha tipo 2 02 quilos Feijao carioquinha 04 latas Óleo de soja 02 quilos Macarrão com ovos 05 quilos Açucar refinado 1/2 quilo Pó de café 01 quilo Sal refinado 01 quilo Ferinha de milho ou mandioca 01 lata Extrato de tomate - 140 gramas 01 pacote Biscoito doce - 500 gramas 02 quilos Farinha de trigo 01 pacote Fuba mimoso - 500 gramas Paragrafo único - A Cesta Basica de Alimentos que sera en | tregue no início do mês de julho correspondera ao mês de junhodo corrente ano. ARTIGO 2º - Os servidores que registrarem faltas injustifi | E cadas, advertências, suspensões ou qualquer outro tipo de sanção discâplinar, perderão o direito de receber a Cesta Basica de Ali a! dd = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .l. »W mentos correspondente ao mes da infração, ou a correspon dente ao mês subsequente, caso a infração não tenha sião comunicada a tempo ao setor encarregado do controle da dis tribuição. Parágrafo 1º - A distribuição das Cesas Basicas de Alimen tos sera regulamentada, no que necessario for, por meio de Decre to. Parsgrafo 2º - A qualquer tempo o Executivo podera sus pen der a concessão da Cesta Basica de Alimentos de que trata esta Lei, tendo em vista as conveniências da administração e o interês se publico. ARTIGO 3º - A aquisição dos produtos da Cesta Basicade Ali mentos será feita pela Prefeitura mediante a modalidade cabível de licitação. Parágrafo único - As licitações terão validade maxima de 90 dias, podendo, no entanto, a critério da Prefeitura, serem rea lizadas em espaços menores de tempo. ARTIGO 4º - O benefício de que trata a presente Lei podera vigorar até o dia 32 de dezembro de 1.991, podendo ser prorrogado por iniciativa do Chefe do Executivo. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi ” cação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 1.991. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 2lv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis . tarando) Paulista, 170691. Dat lo Secretario Adjunto