| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE UMA SALA NO PAÇO MUNICIPAL AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1828 |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.785, DE 17 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre concessão de Permissão de Uso de uma sala no Pa ço Municipal ao Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providen cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Permissão de Uso ao Banco do Estado de São Paulo S/A de dependencia do Paço Municipal, consistente de uma sala com 16,00 m2 (dezesseis metros quadrados), situada no pavimento terreo. ARTIGO 2º - A dependencia descrita no artigo anterior, des tina-se ao uso exclusivo do. permissionario para instalação do Pos to de Atendimento Bancário, conforme faculta a Resolução nº 726, do Banco Central do Brasil, de 25 de jmeiro de 1.982. ARTIGO 3º - A Permissão de Uso e concedida a título preca rio e por prazo. indeterminado, tendo carater gratuíto e intransfe rível. ARTIGO 4º - A Permissão de Uso sera formalizada por contra to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 17 de junho de 1.991. | Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 21, do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12.=.=.=.=.=.=,.=.=.=.=s Laranjal Paulista, 17 de junho/1.991. Laranjal gd ii José Thome Secretario Adjunto