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norma nº 1785/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE UMA SALA NO PAÇO MUNICIPAL AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1828

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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.785, DE 17 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre concessão de
Permissão de Uso de uma sala no Pa
ço Municipal ao Banco do Estado de
São Paulo S/A e dá outras providen
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larenjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Permissão de Uso ao Banco do Estado de São Paulo S/A de
dependencia do Paço Municipal, consistente de uma sala com 16,00
m2 (dezesseis metros quadrados), situada no pavimento terreo.
ARTIGO 2º - A dependencia descrita no artigo anterior, des
tina-se ao uso exclusivo do. permissionario para instalação do Pos
to de Atendimento Bancário, conforme faculta a Resolução nº 726,
do Banco Central do Brasil, de 25 de jmeiro de 1.982.
ARTIGO 3º - A Permissão de Uso e concedida a título preca
rio e por prazo. indeterminado, tendo carater gratuíto e intransfe
rível.
ARTIGO 4º - A Permissão de Uso sera formalizada por contra
to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 17 de junho
de 1.991.
| Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 21, do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, nº 12.=.=.=.=.=.=,.=.=.=.=s
Laranjal Paulista, 17 de junho/1.991. Laranjal gd ii
José Thome
Secretario Adjunto

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