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norma nº 1784/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.784, DE 17 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a composi
ção, organização e competência do
Conselho Municipal de Saude e da
outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ao Conselho Municipal de Saude - CMS, previsto
no artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista e
o demais disposições legais aplicaveis à especie, dentre outras
atribuições pertinentes, compete:
I - atuar na formulação de estrategias e no controle da
execução da Política Municipal de Saude;
II - estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de
saude, adequado a realidade epidemiológica e de organização de
serviços, no âmbito do Municípios
III - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde, no âmbito do Município;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento e do funcionamen
to do Sistema Único de Saude - SUS.;
e Y - elaborar normas tecnico-científicas de promoção, pro
teção e recuperação de saude;
VI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos
estratégicos e de atendimento emergencial;
VII - realizar pesquisas e estudos na area de saúde;
VIII - administração dos recursos orçamentários e financei
ros destinados, em cada ano, & saúde.
ARTIGO 2º - Comporão o Conselho de Saude ão Município, a
convite do Prefeito, no máximo doze representantes da commida
de, entre os quais poderão se incluir:
| I - UM representante da Secretaria Municipal de Saude;
= contirua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.J.
MW II - UM representante da Secretaria de Estado da Saude ;
E rir - DOIS representantes das demais Secretarias e Assesso
rias Municipais;
IV - UM representante do conjunto das entidades de repre
sentação de outros profissionais da area de saude;
V —- UM representante de prestadores de serviços de saude;
| VI - DOIS representantes dos usuarios dentre as associa
' 0es e conselhos comunitários e outras entidades da sociedade;
| VII - UM representante da Santa Casa local, na pessoa de
seu administrador e UM representante da Câmara Municipal, escolhi
— | do pelos seus membros;
VIII - DOIS representantes dos usuários ou entidades: 1 (wm)
do Distrito de Maristela e, 1 (mm) do Distrito de Laras.
ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Saúde sera presidido
pelo Secretário Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º - O mandato ãos membros ão Conselho Municipal
de Saúde sera de dois emos, renovável a convite, cumprindo-lhes
exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
ARTIGO 5º - O Prefeito podera substituir, temporária ou
definitivamente, os membros do Conselho, em atendimento ao inte
resse publico.
= ARTIGO 6º — As funções desempenhadas pelos Conselheiros
| serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Muni
cípio e exercido gratuitamente.
| ARTIGO 7º - No termino do mandato do Prefeito considerar
se-Bo dispensados automáticamente todos os membros ão Conselho Mu.
nicipal de Saúde - CMS.
ARTIGO 8º - A criterio do Conselho Municipal de Saúde po
dera ser criado úma Assessoria Jurídica, sem representação judi
cial, sendo seus membros indicados pelo Presidente e gratuíta suas
funções.
ARTIGO 9º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal
1d = continua as fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2 AMB ARTIGO 10 - A organização e funcionamento do Conselho Muni
cipal de Saúde serão disciplinados no Regimento Intemo, aprovado
pelo seu Plenário.
ARTIGO 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 12 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho
de 1.991.
Prefeito Mnicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 21, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
láranjal Paulista, 1706912.
José Thome
“Secreta o Geral Secretario Adjunto

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