| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1829 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.784, DE 17 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre a composi ção, organização e competência do Conselho Municipal de Saude e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ao Conselho Municipal de Saude - CMS, previsto no artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista e o demais disposições legais aplicaveis à especie, dentre outras atribuições pertinentes, compete: I - atuar na formulação de estrategias e no controle da execução da Política Municipal de Saude; II - estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de saude, adequado a realidade epidemiológica e de organização de serviços, no âmbito do Municípios III - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, no âmbito do Município; IV - propor medidas para o aperfeiçoamento e do funcionamen to do Sistema Único de Saude - SUS.; e Y - elaborar normas tecnico-científicas de promoção, pro teção e recuperação de saude; VI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial; VII - realizar pesquisas e estudos na area de saúde; VIII - administração dos recursos orçamentários e financei ros destinados, em cada ano, & saúde. ARTIGO 2º - Comporão o Conselho de Saude ão Município, a convite do Prefeito, no máximo doze representantes da commida de, entre os quais poderão se incluir: | I - UM representante da Secretaria Municipal de Saude; = contirua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .J. MW II - UM representante da Secretaria de Estado da Saude ; E rir - DOIS representantes das demais Secretarias e Assesso rias Municipais; IV - UM representante do conjunto das entidades de repre sentação de outros profissionais da area de saude; V —- UM representante de prestadores de serviços de saude; | VI - DOIS representantes dos usuarios dentre as associa ' 0es e conselhos comunitários e outras entidades da sociedade; | VII - UM representante da Santa Casa local, na pessoa de seu administrador e UM representante da Câmara Municipal, escolhi — | do pelos seus membros; VIII - DOIS representantes dos usuários ou entidades: 1 (wm) do Distrito de Maristela e, 1 (mm) do Distrito de Laras. ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Saúde sera presidido pelo Secretário Municipal de Saúde. ARTIGO 4º - O mandato ãos membros ão Conselho Municipal de Saúde sera de dois emos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. ARTIGO 5º - O Prefeito podera substituir, temporária ou definitivamente, os membros do Conselho, em atendimento ao inte resse publico. = ARTIGO 6º — As funções desempenhadas pelos Conselheiros | serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Muni cípio e exercido gratuitamente. | ARTIGO 7º - No termino do mandato do Prefeito considerar se-Bo dispensados automáticamente todos os membros ão Conselho Mu. nicipal de Saúde - CMS. ARTIGO 8º - A criterio do Conselho Municipal de Saúde po dera ser criado úma Assessoria Jurídica, sem representação judi cial, sendo seus membros indicados pelo Presidente e gratuíta suas funções. ARTIGO 9º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal 1d = continua as fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2 AMB ARTIGO 10 - A organização e funcionamento do Conselho Muni cipal de Saúde serão disciplinados no Regimento Intemo, aprovado pelo seu Plenário. ARTIGO 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 12 - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 1.991. Prefeito Mnicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 21, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis láranjal Paulista, 1706912. José Thome “Secreta o Geral Secretario Adjunto